Proteção Contratual

criado visando equilibrar os conflitos existentes no universo das relações empregatícias, ou seja, é uma proteção jurídica para a parte trabalhadora ou prestadora de serviços. Em decorrência do conflito verificado entre capital e trabalho, tornou-se necessária a criação de um conjunto de normas de proteção jurídica à parte, de fato o principio da proteção dimensiona-se somente para a proteção jurídica da parte hipossuficiente. Em muitos…

Nacional das Relações de Consumo Consumo 3 • A política Nacional de Relações de Consumo introduzida pelo art. 4º da Lei 8.078/1990 visa o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º do CDC); • • b) por incentivos à criação e desenvolvimento de representativas; (Exemplo:…

1. TEMA/DELIMITAÇÃO DO TEMA Nas relações de consumo, há a contratos com cláusulas abusivas, para esta portanto existindo defesa. Tais contratos criam novas formas de proteção ao consumidor. Os contratos são as mais comuns e importantes fontes de obrigação. Podem ser vistos como uma espécie de negócio jurídico bilateral e dependem de mais de uma vontade para sua formação. Os contratos exercem uma função social, assim como previsto no art. 421 do Código Civil (CC)[1]portanto,…

evolução do direito contratual. 2. A Boa-fé objetiva. Origem. Conceito e distinção da boa-fé subjetiva. 3. A Boa fé objetiva no CDC. 4. A Boa Fé objetiva do Novo Código Civil. 5. A importância e a atuação da boa-fé objetiva na formação dos contratos. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. 1. Premissas. Concepção e evolução do direito contratual. Para compreender a boa fé objetiva - paradigma da nova teoria contratual - necessário basear-se na concepção e na evolução do direito contratual. O…

Os órgãos de proteção ao consumidor e a promoção da cidadania Gabriela Siqueira e Maia, acadêmica do curso de Direito pelas Faculdades Integradas Pitágoras, em Montes Claros. Os órgãos que atuam na proteção do consumidor, no Brasil, são os chamados PROCON’s, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Esses órgãos prezam pelo recebimento e encaminhamento de reclamações de consumidores, a fim de orientá-los na busca por seus direitos. De acordo com o art. 6º do Código de Defesa…

exagerada para o fornecedor. Afinal, argumenta Dessaune, alguém é cobrado por um pedaço de picanha deixado no prato numa churrascaria a rodízio? 6. Estacionamentos privados que avisam por meio de placas e impressos(o que equivale a uma cláusula contratual) que não são responsáveis pelos danos causados aos veículos ou pelos pertences neles deixados, mesmo que o estacionamento seja "gratuito" - cláusula abusiva, visto que exonera a responsabilidade legal do fornecedor de garantir a…

instrumentos de mandatos inclusos, com escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e correspondências, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO PARCIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na forma do art. 282 e ss. do Código de…

decorrentes de caráter trabalhista. Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de…

O CONTRATO DE EMPREGO E A NECESSIDADE DE CLÁUSULAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO Guilherme Capra Boldarini Antes de adentrar ao assunto objeto deste trabalho, valioso tecer breve resumo histórico dos fatos que levaram o Estado a criar regras mínimas de proteção ao trabalhador. Antes da Revolução Industrial, iniciada em meados do século XVIII, não havia grandes fábricas, muito menos produção em série, quando organizados, os trabalhadores laboravam em corporações de ofício. O…

sob o CNPJ n.*************, com sede na Rua ******************************************, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída (anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n. *********************, com sede…