Proteção Contratual

Todavia, é inegável que houve um desenvolvimento no sistema contratual romano, do direito clássico a Justiniano. Dessa forma, a história do contrato no direito romano demonstra-se muito adequadamente resumida nas palavras de José Cretella Júnior: “Do formalismo para o não-formalismo, do apego excessivo à forma para um abrandamento ininterrupto, em benefício do conteúdo, da intenção das partes-eis o sentido exato da evolução da figura contratual no direito romano.” Temos, portanto,…

cláusulas contratuais que sejam atinentes as relações de consumo? De acordo com o art. 47, CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. A intenção do legislador não foi favorecer o consumidor num contexto em que o melhor direito não lhe socorre, mas sim favorecê-lo na presença de dúvidas ou lacunas nos contratos, com observância do emprego dos princípios da boa-fé, equidade e proteção da confiança para alcançar a justiça…

2 – Conceito p.5 3 – Princípios Gerais do Direito p.6 4 – Princípio da Proteção p.7 5 - Princípio da Norma Mais Favorável p.10 6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas p.12 7 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas p.13 8 – Princípio da Condição Mais Benéfica p.14 9 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 – Princípio da Intangibilidade Salarial p.17 11 –…

CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) e pela própria ANS (Agência Nacional de Saúde), infringindo as mais comezinhas regras de proteção ao consumidor previstas na Lei n.º 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A ilegalidade é ainda mais flagrante quando o consumidor está prestes a atingir ou atinge 60 anos de idade, momento em que passa a contar com a proteção específica da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso, artigo 1º). Desse modo, na fase da vida em que o consumidor…

telefônico. Assim, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor o Código de Defesa do Consumidor procurou estabelecer orientações e normas que têm por objetivo assegurar respeito à dignidade, à saúde e à segurança do consumidor, proteção aos seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida bem como transparência e harmonia das relações de consumo (CDC, art. 4°). 2 Direitos Básicos do Consumidor Vamos destacar os direitos fundamentais do consumidor…

princípios que norteiam as relações laborais e a consonância destes com os princípios da biogenética. Dentre os princípios constitucionais que integram o ordenamento jurídico brasileiro e argentino norteando as relações laborais estão os princípios da proteção á dignidade da pessoa humana, à privacidade e à individualidade. Esboçaremos alguns comentários sobre esses princípios levando em consideração os ideais e fundamentos do Estado democrático, ao tempo em que propomos uma reflexão…

tornam a prestação de uma das partes extremamente onerosa. Dessa forma, a Teoria da Imprevisão, tanto no Código Civil (CC) quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), está condicionada ao fato de que, em caso de mudança, a execução da obrigação contratual não é exigível da mesma forma em que foi pactuada anteriormente a mudança, podendo ser o contrato posto em equilíbrio. A figura da onerosidade excessiva foi introduzida no nosso ordenamento, uma vez que ela tem o substrato comum…

sindicatos nas negociações coletivas, sem fazer qualquer ressalva. A literal interpretação conduziria o jurista a decretar o fim do acordo coletivo de trabalho (ajuste coletivo realizado entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa). O princípio da proteção ao hipossuficiente, em típica função informativa, fez com que a “obrigatoriedade da participação dos sindicatos” ficasse restrita à categoria profissional, não abarcando o empregador, preservando, assim, o acordo coletivo de…

prejuízos também estão previstas pelo Código. São direitos do Consumidor: 1 - Proteção da vida e da saúde; 2 - Educação para o consumo; 3 - Liberdade de escolha de produtos e serviços; 4 - Informação; 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6 - Proteção Contratual; 7 - Indenização; 8 - Acesso à Justiça; 9 - Facilitação da defesa dos seus direitos; 10 - Qualidade dos serviços públicos. 1 – Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um…

enquadrado aquele que se insere na sociedade de consumo, mesmo sem relação de profissionalidade.Para os finalistas, a definição de consumidor deve ser aferida de acordo com a ratio que rege a lei consumerista de tutela da parte vulnerável nas relações contratuais. Partidários dessa corrente propõem uma interpretação restritiva do termo consumidor, abrangendo somente o destinatário fático e o destinatário econômico do bem ou serviço .Desse modo, de acordo com essa interpretação, o…