Proteção Contratual

., CPF sob o Nº ...., solteira, residente na Rua ...., Nº ..., vem, com todo respeito e acatamento, por meio desta advogada que esta subscreve (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C…

(AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME LINDAMARA TEIXEIRA DIAS RA 3226019499 Atividade Colaborativa PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: Proteção contratual do consumidor Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como…

de defesa do consumidor, no artigo 3º, § 1º e 2º; Assim, a interpretação das clausulas contratuais devem ser feitas com amparo das disposições do código de defesa do consumidor, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outra regras lhes estabelecem interpretação que lhe é mais favorável, objetivando a aplicação de mecanismos que garantam equilíbrio contratual, principalmente quando se trata de clausula limitativa. “Nos contratos de…

acordo com a faixa etária do segurado, acrescido de IGPM/FGV”. A notícia revela a violação de princípio contratual por parte da Companhia de Seguros Aliança do Brasil e a Federação Nacional de Associações Atléticas do Banco do Brasil ? Justifique. Gabarito – caso 1 Destacam-se, ao menos, três princípios violados: princípio da obrigatoriedade contratual, princípio da imutabilidade contratual e princípio da boa-fé. O contrato é obrigatório (pacta sun servanda), faz lei entre as…

nº XXXXXXXXX, domiciliada nesta Comarca (endereço), por intermédio de seus procuradores infra-assinados (doc. I), inscritos na OAB/RJ sob os nºs XXXXX, vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Comarca (endereço), pelos motivos de fato e de direito a…

Princípio da Boa Fé Objetiva nas Fases Pré e Pós Contratual das Relações de Trabalho Giovanna Dodt Sales giovannadodt@gmail.com Palavras-chave: Princípio da boa-fé objetiva, fases pré e pós contratual, relações de trabalho. Resumo A presente pesquisa tem por escopo demonstrar a existência do princípio da boa-fé nas fases pré e pós contratual das relações de trabalho, trazendo a lume, para tanto, os aspectos gerais do princípio em comento, inserido de forma…

Breves Apontamentos Acerca da Proteção Contratual do Consumidor Vista à Luz da Lei n. 8.078/90 Adriano Roberto Vancim Advogado licenciado. Professor colaborador, conteudista da disciplina Direito AdministraƟvo no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Educação São Luís/SP. 1 ͳ INTRODUÇÃO Com efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais…

MEMORIAL DESCRITIVO PROJETO EXECUTIVO DO SISTEMA DE REDE ESTRUTURADA “PROJETO TCE” SITE ADAMANTINA UR-18 Dezembro/2012 Este documento não pode ser reproduzido, transmitido ou cedido fora dos termos contratuais. 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Contratante Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE Responsáveis Geraldo Costa Junior Obra Site Adamantina Localização Rua Josefina Dall’Antonia Tiveron, S/N ADAMANTINA - SP Referência Projeto do…

alicerce, para a feitura da norma, não só norteiam a elaboração desta, mas servem como um meio de interpretação e integração do ordenamento jurídico. Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas relações consumeristas. Assim, o Código de Defesa do Consumidor adotou alguns princípios que têm como finalidade principal proteger o consumidor e não a concorrência do mercado. São eles: 2.1.…

[pic] Aluno DIREITO CIVIL Contratos Inadimplemento e Responsabilidade Civil Contratual Pré-projeto apresentado ao curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO - DIURNO 2012.1 DIREITO CIVIL Objetivos Inicialmente, o Contrato, no Direito