Proteção Contratual

DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, vigilante, residente e domiciliado na Rua ..., vem, perante este douto Juízo, por seus advogados, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO…

REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO FINASA BMC S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob N.º 57.561.615/0001-04, com sede na Rua 09, QD. 67, LT. 43, nº 980, CEP: 74.120-010, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir alinhavados: PRELIMINARMENTE: A presente demanda visa à revisão contratual e a…

Judiciária Gratuita, nos moldes da Lei Federal nº 7.115, de 29.08.1983, prevista no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal. IV - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A parte Autora atualmente está sob o risco de ter seus dados inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive já tendo recebido cartas de aviso do respectivo cadastro, em anexo, de modo que se encontra em situação vexatória e de difícil reparação, e suas possibilidades de…

opinião dos empregadores e gestores, conjuntamente aos doutrinadores que dispõem sobre esta questão. Esta pesquisa se justifica, pois aborda o tema versando sobre o poder diretivo e suas ramificações, o limite imposto a esse poder pelo princípio da proteção ao trabalhador, relação de trabalho, questionamentos quanto aos atos discriminatórios e a classe discriminada, bem como a legislação brasileira sobre o tema. Serão levantadas hipóteses, com o objetivo de oferecer diversas…

cláusula mandato. O objetivo é estabelecer parâmetros para se reconhecer quando uma cláusulamandato é abusiva, pois não o é sempre. PALAVRAS-CHAVE: Relação De Consumo; Cláusulas Abusivas; Cartão De Crédito; Mandato; Prestação De Contas; Revisão Contratual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................................08 1 DIREITO DO CONSUMIDOR…

João, operário da construção civil, assinou um contrato de adesão sem lhe ser possível tomar conhecimento do conteúdo contratual, advindo posterior prejuízo e, por isso, recusando-se a cumprir o objeto pactuado. Como resolver a questão, de acordo com o estudo realizado e o embasamento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor? De acordo como art. 4º do CDC e o princípio da função social do contrato, o que pondera em um contrato não são tão somente elaborados a serviço dos…

5º 6º 7º 8º 9º Tema Qtd Decadência e Prescrição Princípios Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço Proteção Contratual Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Oferta Contratos de Adesão Ações Coletivas Total 3 2 2 2 2 1 1 1 1 16 Consumidor 7% Ações Coletivas 7% Temas Contratos de Adesão Oferta 7% Direitos Básicos do Consumidor 7% Cláusulas Abusivas 13% Proteção Contratual 13% Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço 13% Princípios 13% 20% Decadência e Prescrição 0%

• Cláusulas contratuais Hierarquia Normativa No Direito do Trabalho possui hierarquia normativa específica, em que não prevalece o critério rígido e inflexível imperante no Direito Comum. De início, vale destacar que não apenas as leis em sentido material são consideradas, mas também as normas jurídicas autônomas. A pirâmide normativa constrói-se de modo plástico e variável, elegendo para seu vértice dominante a norma que mais se aproxime do caráter teleológico (norma mais favorável…

é que embora estes contratos tragam benefícios e vantagens, eles por serem elaborados pelos fornecedores tendem a atender às necessidades destes muitas vezes em prejuízo dos direitos do consumidor e também dos princípios contratuais, fato que gera o desequilíbrio contratual e afeta a sociedade. Além disto, os contratos de adesão facilitam a inclusão de cláusulas abusivas, o que representa mais uma afronta ao direito, à sociedade e principalmente para o consumidor, que é a parte…

adimplemento das obrigações nas relações de consumo, visando a satisfação do consumidor. O texto faz uma análise sobre a teoria da qualidade e sobre os direitos do consumidor, demonstrando as obrigações e deveres do fornecedor em respeito às normas de proteção ao consumidor. Através de métodos objetivos e de pesquisas bibliográficas, o artigo discorre à respeito da busca de soluções consensuais dos litígios, com o objetivo de evitar a intervenção judicial nas relações de consumo de…