Proteção A Propriedade Intelectual

Questões de Fixação 1) Qual a abrangência de proteção do software no Brasil? Resposta: A Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 veio para tentar garantir maior proteção para os desenvolvedores de softwares no país, a fim de garantir segurança jurídica de cunho de propriedade intelectual aos mesmos, protegendo desta forma as empresas, ou pessoas físicas desenvolvedoras do software de qualquer inviolabilidade de sua propriedade intelectual. 2) Quem é o titular de direitos do software?…

concorrência, a consequência será a de nulidade de pleno direito. 11) O que é propriedade intelectual? R.: É o resultado do pensamento e do engenho do homem. 12) Quais os ramos em que se costuma dividir a propriedade intelectual? R.: Divide-se a propriedade intelectual em dois ramos: a) propriedade industrial e b) direitos de autor. 13) O que é propriedade industrial? R.: Propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos…

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…

utilizar para constituir sua empresa em cada caso. Empresário Individual: M. Simões Móveis Usados ou Miguel Simões. Empresa individual de responsabilidade limitada: Miguel Simões Móveis Usados EIRELI ou Alfa Móveis Usados EIRELI. 2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou…

empresariais; IV – prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com suas finalidades, mediante contrapartida, observado o disposto nesta Lei; V – assegurar proteção aos resultados das pesquisas, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, nos termos da legislação relativa à propriedade intelectual; VI – formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos…

PROTEÇÃO DE SOFTWARE: UMA AVALIAÇÃO CONTEXTUAL. O avanço da tecnologia é algo praticamente sem limites na sociedade atual, marcada pela busca da modernidade, das facilidades e da interação. As empresas desenvolvedoras de softwares, ou até mesmo pessoas físicas com essa capacidade, ganham cada vez mais espaço na esfera econômica, gerando pressão sob o Estado, a fim de garantir a proteção de sua criação, assim como qualquer outra propriedade intelectual. A questão da propriedade…

Propriedade Industrial 1 Conceito A Propriedade Industrial é definida pelo conjunto de direitos as patentes de invenção, os modelos de utilidade, o modelo industrial, as marcas de fabrica ou de comércio, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Diferente do direito autoral, para que

direitos humanos. Para tanto, tratar-se-á do sistema de tutela dos bens intelectuais e culturais, onde serão Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 10, n. 10, p. 164-182, jul./dez. 2011. Guilherme Coutinho Silva / Ligia Ribeiro Vieira 165 comentadas as convenções internacionais relacionadas ao objeto de estudo. Após, será feita uma comparação entre a OMC, encarregada das normas sobre propriedade intelectual, e a UNESCO, agência que fomenta a diversidade…

A PROTEÇÃO DA MARCA EMPRESARIAL COMO GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL Cristiano Sales Medeiros INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo demonstrar, de forma objetiva, que a proteção legal conferida à marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI tem natureza de garantia constitucional. Para o contexto deste escrito, considerem-se as expressões “marca” e “nome empresarial” como sinonímias, ainda que o texto constitucional, e a doutrina especializada os…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL: Os crimes contra a contra a propriedade imaterial encontravam-se inicialmente descritos no Título III do Código Penal brasileiro, sendo que no Capítulo I se sustenta, ainda, os crimes contra a propriedade intelectual, ao passo que o Capítulo II do Código Penal acabou por ser totalmente derrogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que criou novos mecanismos legais e tipos penais específicos. Assim, se pode