Proteção A Intimidade

de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, visa garantir ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a dignidade, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Esta proteção deve ser reconhecida pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais de maneira positiva. Os…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO DIREITO À INTIMIDADE FRENTE À REVISTA ÍNTIMA NAS RELAÇÕES DE EMPREGO ANDERSON PEREIRA BADU DOS SANTOS GOIÂNIA Outubro/2012 ANDERSON PEREIRA BADU DOS SANTOS DIREITO À INTIMIDADE FRENTE À REVISTA INTIMA NAS RELAÇÕES DE EMPREGO GOIÂNIA Outubro/2012 FOLHA DE APROVAÇÃO ANDERSON PEREIRA BADU DOS SANTOS DIREITO À INTIMIDADE FRENTE À REVISTA INTIMA NAS…

FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público ALUNO: Mauro Nilson Figueiredo dos Santos…

1-Direito a intimidade Etimologicamente, Intimus se traduz do latim por intimo ou o mais intimo. Sua origem encontra-se no adverbio intus, compreendido como “por dentro” ou “para dentro”. Desse modo, deve-se interpretar o termino do latino como “o mais interior”, ”o eu tende a demonstrar a máxima interioridade”. O dicionário da Real Academia Espanhola, 1939, concebe a intimidade como sendo: Parte personalíssima, comumente reservada dos assuntos, desejos ou afeiçoes de um sujeito ou de uma

interlocutores, não há interceptação e, portanto, não está em causa a proteção do art. 5º, xii. Segundo essa posição doutrinária, estão fora de suas abrangências (da lei citada e do dispositivo constitucional mencionado) as gravações telefônicas e as interceptações, escutas e gravações ambientais, que estão protegidas pelo dispositivo que genericamente garante a privacidade: o art. 5º, x, da constituição federal. O fato de a intimidade ser protegida pelo inciso x ou xii do art. 5º da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 DIREITO DE PERSONALIDADE 1 2.1 O direito à intimidade e a vida privada 2 2.2 Dignidade da pessoa humana como cláusula geral da personalidade e as relação de trabalho 2 2 O PODER DIRETIVO DO EMPREGADO 2 2.1 O monitoramento do e-mail corporativo 2 2.2 O monitoramento do e-mail pessoal 2 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIAS 2 1 INTRODUÇÃO 2 DIREITO DE PERSONALIDADE Durante muito tempo a noção de personalidade estava associada com a possibilidade da contração…

Madeira Dezem Processo Penal constitucional: Tutela da intimidade 06.05.2013 1) Premissa científica: o direito deve refletir os valores da sociedade. 2) Pós modernidade: 2.1) Globalização – Anthonny Giddens: a globalização se inicia com uma questão de troca de mercadorias para evitar a criação de barreiras e houvesse uma livre circulação de mercadorias. Isso passou a representar intercâmbio cultural. Isto é o principal papel da globalização, uma interpolação de culturas. De um…

IESP – SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARCONI EDSON CAVALCANTE INTIMIDADE E PRIVACIDADE: Proteção e garantia dos direitos fundamentais na era virtual. CABEDELO – PB 2012 MARCONI EDSON CAVALCANTE INTIMIDADE E PRIVACIDADE: Proteção e garantia dos direitos fundamentais na era virtual. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Sociedade de Educação Superior da Paraíba - IESP, como…

do contraditório, não é absoluto. Em um Estado Democrático de Direito, o processo penal é regido pelo respeito aos direitos fundamentais e plantado sob a égide de princípios éticos que não admitem a produção de provas mediante agressão à regra de proteção. A legitimação do exercício da função jurisdicional está condicionada, portanto à validade da prova produzida em juízo, em fiel observância aos princípios do devido processo legal e da inadmissibilidade das provas obtidas por meio…

2. Proteção aos Direitos da Personalidade Os Direitos da Personalidade ganharam maior destaque com a Constituição Federal de 1988. Sendo encontrados no art. 5 da Constituição, ele tem por objetivo assegurar nossos direitos mais básicos, como: a vida, a liberdade, a inviolabilidade de nossa intimidade, vida privada, honra e imagem. Os Direitos da Personalidade são muito importantes pois independente de estarem assegurados na Lei Maior, eles são direitos inerentes à pessoa,…