Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

1 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Com efeito, como bem…

TEMAS PARA TCC NA ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça;

DIREITOS ESPECIAIS 1 - CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES DIFUSOS Os titulares de interesses difusos são indetermináveis. A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato, ou seja, não há relação jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter…

gerais ou fundamentais de direito do trabalho como fonte formal de aplicação do Direito do Trabalho. Segundo a doutrina de Américo Plá Rodrigues, os Princípios específicos do Direito do Trabalho podem ser assim enumerados: “1) Princípio de proteção que se pode concretizar nestas três idéias: a) in dúbio, pro operário; b) regra da aplicação da norma mais favorável; e c) regra da condição mais benéfica. 2) Princípio da irrenunciabilidade dos direitos; 3) Princípio da continuidade

do princípio da inocência; c) ninguém é obrigado a produzir prova contra si, que decorre do direito ao silêncio etc. 3) A Constituição Federal é chamada de norma ideal por: a) a consagração de um sistema de garantias de liberdade e direitos individuais; b) A definição e reconhecimento do principio da divisão dos poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; c) a sua apresentação por forma escrita. 4) As relações internacionais do Brasil são…

proposição acerca dos instrumentos jurídicos capazes de garantir a tutela desses direitos. O que se observa é a criação de um novo paradigma que se direciona a uma perspectiva pluralista, flexível e interdisciplinar e que se relaciona com as esferas individual, social, metaindividual, bioética, ecossistêmica e de realidade virtual. Essa transformação sistêmica revela relação coma, chamada globalização que atua em todas as áreas da sociedade, modificando as relações e até mesmo o meio…

Entende-se por Mandado de Segurança, um meio constitucional que põe a disposição de qualquer que seja o cidadão, toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteger seu direito, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, que houver justo receio ou violado e ameaçado, por uma autoridade que abusa de certo poder exercido em ato ilegal e inconstitucional. O Mandando de Segurança é…

subjetivo é mais obrigação que prerrogativa . 5- Como se divide o direito positivo ? Divide –se em : Público , Privado , Difuso e Coletivo 6- Explique a divisão e a relação entre Direito Público e Direito Privado . Enquanto o público é marcado pela presença do Estado , o privado é marcado pela ausência do Estado. Essa relação entre o público e o privado chama-se direito difuso e coletivo o qual tem índole privada , só que pela relevância do direito e Estado intervém . 7- Caracterize o…

assegurado pela Constituição no artigo 5º, inciso LXXVIII e existem alguns mecanismos processuais que são implantados para acelerar a tramitação do processo, como a súmula vinculante, o processo e julgamento de recursos repetitivos e o processo judicial eletrônico. Questiona-se também a efetividade das decisões jurisdicionais ou de sua adequada aplicação por parte da Administração. Nem todos os ordenamentos possuem mecanismos eficazes para obrigar a Administração a cumprir as sentenças do juiz

obrigação legal a todos impostas. Proibição de Censura ( e licença) dano material e moral por violação a: intimidade, vida privada honra imagem. Proteção a Casa (lugar habitual) - impenetrável – salvo: flagrante delito, desastre, prestar socorro. por ordem judicial (ou durante dia) sigilo a comunicação pessoal proibido "grampo" - salvo ordem judicial liberdade de profissão. acesso a informação - sigilo da fonte. liberdade de reunião pacificamente comunicado (não…