Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS O presente trabalho versa sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, tema elencado no Título VI – Do Acesso À Justiça – Capítulo VII da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais precisamente em seus artigos 208 ao 224. Primeiramente, há que se fazer uma ligeira distinção entre interesses e direitos, muito embora, na maioria das vezes, ambos sejam usados com o mesmo significado. Direito é aquilo que é devido à pessoa, ela querendo ou não. É algo protegido juridicamente, ou seja, pela lei. Já interesse seria algo que uma pessoa queira atingir, podendo tal interesse estar ou não protegido pela lei. Nas palavras de Cretella Junior, “interesse é a vontade do homem dirigida a uma finalidade, se o interesse é protegido pela norma jurídica estamos diante de direito” [1]. Sabe-se que os interesses individuais são aqueles que cada indivíduo possui, sendo que, se algum desses interesses for violado, pode a pessoa que sofreu tal violação socorrer-se do Judiciário para ter o seu direito resguardado. Os interesses difusos e coletivos são diferentes um do outro. Para Péricles Prade: Interesses difusos são os titularizados por uma cadeia abstrata de pessoas, ligadas por vínculos fáticos exsurgidos de alguma circunstancial identidade de situação,

O Momento processual adequado para inversão do ônus da prova Com efeito o tema gera inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Isto dá-se em virtude do silêncio do legislador no que tange ao momento processual adequado para decisão de inversão ou não do ônus da prova no CDC. Cumpre esclarecer que o CDC assevera a inversão do ônus da prova de forma “ope legis”, ou seja, não constitui uma faculdade, mas sim uma obrigatoriedade do estado-juiz de…

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DA CRIANÇA. O Estatuto da Criança e do Adolescente previu em seu capitulo VII a proteção aos interesses da criança, mas precisamente os interesses individuais, difusos e coletivos. Trazendo em seu artigo 208 o inicio dessa proteção, visto que consta nele a responsabilidade por ofensa aos direitos supra mencionados. Podendo ser essa ofensa considerada como uma oferta irregular desses direitos. O Estatuto da Criança e…

pesquisa acadêmica visa à efetivação dos direitos individuais, difusos e coletivos de um grupo de indivíduos de extrema vulnerabilidade na sociedade, a criança e o adolescente. Por isso quando se fala em assistidos e representados, deve-se ter um empenho maior dos responsáveis pela realização de políticas públicas. Através desta ótica, irá ser esclarecido como esses direitos poderão ser efetivados na esfera judicial. Caso os direitos assegurados não sejam cumpridos, violados, abre-se…

Centro Universitário CESMAC Vanessa dos Santos Proteção Judicial aos interesses individuais difusos e coletivos da criança e adolescente. Maceió, 18 de Junho de 2015. PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS - Proteger: dar proteção, amparo, ajuda material, assistência médica, ter a seu cuidado o interesse de alguém. - Judicial: De efeito que se produz perante o poder judiciário. - Interesse: Está ligado à legitimidade, pois para o…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ-CESMAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-FCJUR Joyce Karla Torres Braga Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da relacionados à criança e ao adolescente Maceió 2011 1. Introdução O tema proposto para pesquisa acadêmica é de essencial vitalidade para que possa ocorrer uma efetivação dos direitos da criança e do adolescente no tocante a educação e saúde…

SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ – FADIMA 7º Período – A Samuel Honorato Ricardo Caldas Daniel Paffer Paul Rocha DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS Maceió 2012 Introdução Este trabalho foi elaborado a partir das aulas de Interesses Difusos e Coletivos ministradas pela professora _____________________, como também pelas obras ao final subscritas, ao constatar as enormes dificuldades dos alunos no…

PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS PROTEGER: significa cobrir, vestir, ter a seu cuidado o interresse de alguém JUDICIAL: de efeito que se produz perante o poder judiciário INTERESSE: está ligado à ideia de legitimidade. Nesse caso, quando há situação de contrariedade a legislação faz cabível a providência judicial. A LEI 8.078/90 IDENTIFICOU UMA CATEGORIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS INTERESSE INDIVIDUAL: diz respeito a um só…

capítulo que o ECA reserva à "Proteção Judicial os interesses Individuais, Difusos e Coletivos" envolve seis conceitos distintos,assim: Proteger.- do latim, protegere, composição do prefixo pro (em favor de) e tegere (supino tectum), que significa "cobrir, vestir" (Dicionário Latino- Português,Francisco Torrinha, Porto, Portugal, Ed. Maranus, 1945). O Grande Dicionário Etimológico-Prosódico, de Francisco Silveira Bueno, registra como sinônimos de proteger: amparar, defender,…

Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para alargar nossos conhecimentos, o papel e legitimidade do Ministério Publico na defesa de tais interesses difusos e coletivos das crianças e adolescentes, analisando este fato a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO Na Constituição Federal do Brasil, o artigo 127 da Constituição Federal dispõe…