Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

Sem : 1º / 2012 São Paulo 2012 A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO 1. INTRODUÇÃO A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência do PROCON, no entanto, muitas vezes deixam de exigir

Garantias judiciais dos administrados O Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo-a aquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados quando for o caso. Tem-se assim, que o judiciário disponibiliza meios que irão garantir que os interesses dos administrados sejam preservados e que, o bem maior do Direito Administrativo seja salvaguardado, qual seja, o interesse…

DIREITO DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO Trabalho apresentado ao professor Dr. GUILHERME SARRI CARREIRA pelo aluno DYEWLLEN FRANK MOREIRA com objetivo de avaliação do primeiro semestre do ano de 2015 na matéria de Código de Defesa ao consumidor do 8º período de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humana de Goiatuba. Goiatuba-GO 2015 SUMÁRIO 1. -OS DIREITOS DIFUSOS 2. OS DIREITOS COLETIVOS 3. OS DIREITOS INDIVIDUAIS…

indivíduo de propor ou contestar uma ação. Não havia preocupação do Estado em relação à capacidade efetiva de o indivíduo utilizar plenamente a justiça. Com o aumento da população, as ações e relacionamentos adquiriram um caráter mais coletivo que individual e as sociedades modernas precisaram abandonar a visão individualista dos direitos, e, com isso, o conceito de direitos humanos se transformou. Houve o reconhecimento dos direitos e deveres sociais dos governos, comunidades, associações

pessoa do impetrante o conhecimento de informações relativas a ele próprio constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; * Para retificação de dados, quando não prefira fazê-lo, por processo sigiloso, judicial ou administrativo; * Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado; A jurisprudência do STJ entende que só justifica-se o Habeas Data se houver negação ou omissão ao pedido de…

sociedade e ao Estado não está sendo suficiente para garantir o desenvolvimento com dignidade das crianças e adolescentes. E devido a essa irresponsabilidade e falta de interesse, muitas crianças e adolescentes são órfãos, tanto de pai e mãe quanto da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente elaborou uma fórmula de proteção aos direitos fundamentais das pessoas em desenvolvimento, repetindo alguns direitos fundamentais especiais já assegurados na Constituição Federal…

sociedade, da política e de sua intervenção profissional. Esse é justamente o propósito deste livro, que aborda seu objeto a partir da pesquisa empírica original e criativa.” (2001, p. 18). “Toda a observação esta centrada na esfera dos direitos difusos, com especial ênfase na área da criança e do adolescente.” (2001, p. 20). “Desde sua edição, em julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo alvo de críticas, algumas das quais tão radicais que demandam sua…

determinadas pretensões não satisfeitas com a utilização do processo individual, de modo que atualmente há necessidade de se dar maior amplitude e efetividade ao processo coletivo para reparação de danos que, individualmente, dificilmente seriam reparados, implicando uma maior adequação dos instrumentos processuais disponíveis à realidade. A evolução do direito processual coletivo, bem como do próprio direito material coletivo lato sensu e todas as demais questões que circundam este…

fundamental a luz do atual modelo constitucional do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e sociais, sendo assim uma forma de garantir a firmeza das decisões judiciais aos jurisdicionados, não havendo, em regra, possibilidade de rediscussão das questões que terão o caráter de definitividade. Contudo, a visão apenas constitucional acerca do tema é insuficiente. Atualmente a coisa julgada é uma…

apresentando sua demanda, conforme arts. 3º e 4º, do CPC;– Idênticos em ambos (individual e coletivo);5) Princípio do Impulso Oficial – art. 262, segunda parte, CPC- ou da Máxima Efetividade, ou ativismo judicial/- há identidade com o ‘individual’ quanto o juiz poder produzir provas, requerer prática de atos ou diligência ou outras manifestações visando a melhor condução do processo Mas os poderes atribuídos ao juiz no Coletivo é muito maior.- permite que o juiz autorize a mudança do…