Proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente

1. INTRODUÇÃO

O tema abordado pela equipe na presente pesquisa acadêmica visa à efetivação dos direitos individuais, difusos e coletivos de um grupo de indivíduos de extrema vulnerabilidade na sociedade, a criança e o adolescente. Por isso quando se fala em assistidos e representados, deve-se ter um empenho maior dos responsáveis pela realização de políticas públicas. Através desta ótica, irá ser esclarecido como esses direitos poderão ser efetivados na esfera judicial. Caso os direitos assegurados não sejam cumpridos, violados, abre-se espaço à intervenção do poder Judiciário, como forma de garantir sua plena efetivação. A intervenção judicial deve ser de forma mais ampla possível, através de todas as suas ações pertinentes, tanto no plano individual quanto no coletivo Será observado o rol não taxativo de ações governamentais que devem ser implementadas para que se possa ter o atendimento básico de cunho constitucional. Será observado o rol não taxativo de ações governamentais que devem ser implementadas para que se possa ter o atendimento básico de cunho constitucional. Tal rol tem composição de direito material que é executado por uma processualística prevista no próprio estatuto. A amplitude conferida para atender os interesses infanto- juvenil, é conseqüência natural do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. O ministério Público é legitimado a promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos relativos à infância e a juventude. O não cumprimento das obrigações elencadas neste disposto, atua como sujeito passivo o município, e existe a possibilidade da existência de Termo de compromisso de Ajustamento, assim sendo um acordo para resolução mais rápida do caso, o Litisconsórcio enseja a entrada de outros órgãos juntamente com o