Proteção Juridica Das Base De Dado

DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE E TECNOLOGIA 48 57 Aula 9 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À IMAGEM 79 Aula 10 - DIREITO À IMAGEM E PRIVACIDADE - ANÁLISE DE CASOS 91 Aula 11 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - PESSOAS JURÍDICAS 99 Aula 12 - PESSOAS JURÍDICAS - SOCIEDADE, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 103 Parte III: Direito dos Bens 103 Aula 13 - CONCEITOS ESTUTURAIS - BENS 109 Aula 14 - BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS - BENFEITORIAS 115 Aula 15 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - BENS DE…

PROCON A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON -, foi criada pela Lei nº 9.192/1995 e regulada pelo Decreto nº 41.170/1996, é uma instituição pública vinculada à Secretaria da Justiça e da defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem a missão de promover e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo, harmonizando as relações entre consumidores e fornecedores. São os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor…

venham a ser punidos efetivamente, não apenas porque praticaram àquelas infrações, mas para que não continuem a praticá-las. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, com o intuito de auxiliar e agilizar o judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos…

necessário a criação de microssistemas, sendo o Código de Defesa do Consumidor, uma lei esparsa tida como microssistema, para regular as relações de consumo. Estudo do Código de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Norma de Ordem Pública e Interesse Social:…

dispositivo do direito ambiental, os procedimentos desenvolvidos contemplam a pesquisa dos dados os quais são necessários para a compreensão jurídica do direito ambiental no atual contexto. Palavras-chave: Direito Ambiental – Lei nº 9.605/98. INTRODUÇÃO O presente artigo, tem como objeto de estudo a lei 9.605/98, em especial a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, inicialmente, abordará a origem do direito ambiental, conceitos, da…

Asilo Político é uma instituição jurídica de proteção que um Estado concede a qualquer cidadão estrangeiro perseguido no seu país de origem por outras nações por causa de crimes políticos, convicções religiosas, situações raciais ou por defenderem opiniões contrárias às dos governantes estrangeiro que se encontre perseguido em seu território. O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, a proteção concedida a…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: NECESSIDADE DE UMA MUDANÇA CULTURAL RESUMO Este artigo expõe dados com o objetivo principal de suscitar uma reflexão crítica acerca da problemática de visar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos dentro de uma sociedade que se demostra passiva diante da violação dos direitos das mesmas. Palavras-chave: Sociedade, Estado, Estatuto da criança e do adolescente, proteção à infância, lutas sociais. ­­­­­­­­ ABSTRACT This paper presents the…

sua vontade, a chamada posse injusta (possessio injusta), e o proprietário pode acabar com ela por meio de uma ação judicial. Ficando-lhe garantido o direito de possuir. A posse não tem o caráter de uma relação de puro fato, mas o de uma relação jurídica, e traz consigo o direito de possuir (jus possidendi). Para entender melhor, um exemplo para equiparar-se o fato da propriedade sem a posse é o mesmo que uma árvore frutífera sem a competente escada para colher-lhes os frutos. A…

(acompanhe seu calendário acadêmico) – após essa data não será possível o acesso ao conteúdo, então sugerimos o armazenamento e/ou impressão do mesmo para futuros estudos; a NÃO realização prevê nota 0 (zero). Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir: I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua…

normas; 8.1.3. Verificação do atendimento à garantia do núcleo essencial. 9. Análise de caso referente ao levantamento de dados bancários; 9.1. A ocorrência de uma limitação; 9.2. A adoção da teoria ampla do tipo abstrato; 9.3. A adoção da teoria externa; Conclusão. Resumo: Este artigo procura investigar a estrutura das limitações dos direitos fundamentais clássicos. Toma como base para isso, principalmente, a análise da teoria de ROBERT ALEXY das barreiras dos direitos…