Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

conceituando e mostrando todos os pressupostos necessários para caracterizar a responsabilidade civil no caso concreto. No segundo capítulo define-se meio ambiente, o Direito Ambiental e seus princípios norteadores, seu entendimento como Direito Difuso, para em seguida tratar do dano ambiental, as ações cabíveis na ocorrência do dano e a legitimidade para propor a mesma. Por fim, no ultimo capítulo, trata-se primeiramente do transporte rodoviário de cargas no Brasil, citando dados…

contrato. Tem por função alterar, em benefício do contratante, o jogo dos riscos, pois estes são transferidos para a vítima. Muito se discute a respeito da validade de tal tipo de cláusula. Para alguns, seria uma cláusula imoral, porque contrária ao interesse social. Vedando-a, principalmente nos contratos de adesão, estar-se-á protegendo a parte economicamente mais fraca. A jurisprudência, de forma torrencial, não a admite nos contratos de transporte, sendo peremptória a Súmula 161…

contemporânea, por outro lado, o Estado não tem capacidade técnica para ser o único centro normativo em questões complexas, e que exigem expertise e tratamento internacional unificado em matéria de finanças, moeda, comércio, clima,biotecnologia, proteção ambiental, combate ao terrorismo e segurança, por exemplo. Com isso, ele é obrigado a delegar poder normativo e, mais importante ainda, a se render ao fato de que os atores sociais cada vez mais se regulam a si próprios. Dentre…

direitos fundamentais 2 Natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais 2.1 Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos 3 Direitos e garantias individuais 3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais 3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais 4 Destinatários da proteção 5 Direito à vida 6 Princípio da igualdade 6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público 6.2 Tratamento isonômico…

caminhar histórico do universo jurídico aponta que apenas os direitos individuais, as liberdades públicas, não eram suficientes para a garantia dos direitos fundamentais pois havia a necessidade da implementação de condições para o seu efetivo exercício. Foram definidos e assegurados os direitos sociais, econômicos e culturais buscando garantir condições sociais razoáveis a todos os homens para o exercício dos direitos individuais. Os sociais são chamados de direitos fundamentais de…

Direito e Processo do Trabalho (2006) – Ives Gandra da Silva Martins Filho AUTOR: ALEXANDRE WALKER RIBEIRO JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6.…

sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao

real situação da empresa e determinou que “os créditos fossem habilitados na Concordata” (ver fls. 02 do Anexo I). E para confirmar tais afirmativas, apresentaram cópia de r. decisões judiciais (fls. 04/29), onde teria havido entendimento de que o crédito do consumidor “deveria ser habilitado no processo da concordata”. “Data…

algumas idéias de supremacia do interesse público sobre o privado: “na ordem da natureza, o Estado se coloca antes da família e antes de cada indivíduo, pois que o todo deve forçosamente ser colocado antes da parte”. Ainda segundo Aristóteles[2], quando faz referência à propriedade individual, que despertaria maior interesse e cuidado do que a propriedade comum: “Esta proposição tudo é meu, apresenta ainda um outro inconveniente: é que nada inspira menos interesse que uma coisa…