Proteção Integral Criança

formulação da denominada Doutrina da Protecção Integral das Nações Unidas para a Infância, construção filosófica que teve sua semente na Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, onde foi erigido a princípio norteador de todas as ações voltadas para a infância, o "interesse superior da criança", ou "o melhor interesse da criança", traduções da expressão original "the best interest of the child". Partindo da premissa de que às crianças é necessário que se proporcione uma…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas Curso: TECNÓLOGO EM SEGURANÇA PÚBLICA Professor: MÁRCIA CRISTIANE NUNES SCARDUELI Nome do aluno: HENRIQUE OLIVEIRA Data: 18/09/14 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua

Violência Doméstica. Comparação entre a violência contra a criança e o adolescente e a violência contra a criança. Sumário: Introdução. A violência contra a mulher. O alcance da Lei Maria da Penha.A violência contra as crianças e os adolescentes.Considerações Finais. Introdução Acredita-se que o problema da violência doméstica, contra a mulher e, também, contra a criança e o adolescente decorra da ainda tímida percepção de que mulheres e crianças não estão em um “nível” diferente.…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO Alice Cristiane de Sousa Shênia Franciele de Araújo O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO SOCIAL EESCOLAR São Gotardo 2014 Alice Cristiane Sousa Shênia Franciele de Araújo O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO SOCIAL EESCOLAR Trabalho monográfico apresentado à Faculdade de Ciências Gerenciais, no curso de Pedagogia, com o requisito para a…

................... 1.2. A proteção do vulnerável no Direito Brasileiro – uma abordagem literária e social................................................................................................................................... 1.3. O combate a Pedofilia no Mundo ............................................................................... Capítulo 2 A PROTEÇÃO INEGRAL DO VULNERAVÉL – UMA AVALIAÇÃO HERMENEUTICA E CONSTITUCIONAL 2.1. Proteção Integral.............................

funções remuneradas, ou seja, o “trabalho” em 14 anos, e com a Emenda Constitucional n° 20, alterou-a para 16 anos, e menor e maior que 14 anos para atividades em funções de aprendiz. Por fim a promulgação da Lei n° 8.069 de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tem uma posição importante na tutela e na busca da fundamentação de lei regulamentadora do trabalho infanto-juvenil. Tendo em vista art. 1° da Constituição Federal, tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE N° de ordem: ___________________________________________________________ Nome do Candidato (LETRA DE FORMA): _____________________________________________________ PROVA DE SELEÇÃO PARA CANDIDATOS/AS AO CONSELHO TUTELAR ____________________________________________________________________ Assinatura do Candidato/a Estancia / SE, 05…

R. Tal afirmação decorre da constatação de que decisões similares àsacima ilustradas não mais são compatíveis com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente introduzida no ordenamento jurídico Pátrio pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, quecomo sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes a serem resguardados com absoluta prioridade pela família (também não por acasochamada à responsabilidade…

sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade. Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que cometessem crimes e tivessem até 7 anos. E, àquelas que possuíssem de 7 a 17 anos, e, tendo sido submetidas a um exame de capacidade, restasse…

de ausência, carência, negação e exclusão. Obviamente não é o que acontece, e a própria apresentação do argumento soa absurda. A complexidade da questão exige uma abordagem cuidadosa, multifocada e comprometida, não somente com a doutrina da proteção integral, mas também com o respeito, o reconhecimento, a compreensão e a aceitação devida a todo ser humano. DESENVOLVIMENTO Hoje na Bahia são aproximadamente 250 adolescentes cumprindo medida de internação. No…