Proteção Do Nome Empresarial

COINCIDÊNCIA ENTRE O NOME EMPRESARIAL E MARCA, PARA QUAL DOS DOIS PREVALECERÁ A PROTEÇÃO? JUSTIFIQUE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. RESPOSTA: Marcas e nomes empresariais são semelhantes, por vezes se confundem, mas são claramente diversos em se tratando de suas finalidades. A marca identifica os produtos e serviços prestados, já o nome empresarial, via de regra, identifica o próprio empresário, a pessoa que exerce a sua atividade no ramo empresarial. A marca, para ter sua…

O CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. Inicialmente cabe esclarecer que todo empresário é uma pessoa, e conforme preceitua o art. 1º do CCB, temos que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O empresário pode ser tanto uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, e está inserido no mercado, onde exerce seus atos, portanto, tem que se diferenciar dos demais, se individualizando através do que chamamos de NOME EMPRESARIAL, que é a expressão utilizada para se…

1 NOME EMPRESARIAL – EMPRESÁRIO E SOCIEDADES 1. NOME EMPRESARIAL (FIRMA) – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. O nome do empresário deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes; O prenome, na maioria das línguas indo-europeias, é o elemento onomástico que precede o…

2 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO NOME EMPRESARIAL 2.1 Considerações iniciais Preliminarmente, cumpre esclarecer que a expressão nome empresarial – por muitos respeitáveis juristas designada como nome comercial ou nome de empresa – é decorrente da ampliação do campo de incidência do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela…

19/09/14 Matéria: Nome empresarial e Título de estabelecimento (Unidade III – cont. Estabelecimento Empresarial e Unidade IV - Nome empresarial: princípios) Sumário da aula Unidade III - Estabelecimento Empresarial (cont.) 1. Introdução 2. Título de estabelecimento 3. Nome de domínio 4. Nome empresarial 4.1 Espécies de nome empresarial 4.2 O nome empresarial das sociedades 4.3 Objeto de alienação 4.4 Princípios do nome empresarial NOME EMPRESARIAL …

O QUE É NOME EMPRESARIAL Protegido por lei, é o nome sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes, compreendendo os seguintes tipos: * Firma individual; * Firma ou razão social; * Denominação social. Serve também para identificar o tipo jurídico da empresa. REGRAS BÁSICAS DE FORMAÇÃO O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Disciplina - DIREITO EMPRESARIAL (II, II,III OU IV) D Curso DIREITO Campus – UF Centro Universitário Estácio de Santa Catarina Período Turno CADERNOS DIDÁTICOS Professor Data da entrega SEMANA : 1 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Justifique as respostas com base na Lei e doutrina. Boa

1- Nome empresarial é aquele utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de uma atividade econômica. A doutrina brasileira debateu a exaustão a “natureza jurídica” do nome comercial ,propondo alguns a tese de direito pessoal, pela qual o nome é tido como a expressão da personalidade, agregado á pessoa do comerciante, e consequentemente, inalienável e impenhorável. Duas são as espécies de nome empresarial: a firma e a denominação e suas diferenças são duas a…

civil. Entretanto, a doutrina majoritária defende que o direito comercial continua sendo uma disciplina independente e autonomia. Com a vigência do código civil de 2002 o Brasil adotou a teoria da empresa. Assim, as obrigações civis e empresariais recebem a mesma proteção. 02) Teoria dos atos de comércio 2.1 A teoria dos atos de comércio teoria da direito Frances, onde existia dois códigos (civil e comercial) para disciplinar as obrigações do direito privado. As regras para as obrigações…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO CURSO DIREITO TRABALHO DE DIREITO COMERCIAL ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ACADÊMICOS DO: 3º PERÍODO GILSON DE SOUSA LIMA PAULO PEREIRA RÊGO DÓRIA IZABEL PROFESSOR: JOSÉ DE OLIVEIRA NOVEMBRO DE 2010 INTRODUÇAO Antes do advento da Lei 10.406 de 2002, denominada “Novo Código Civil” que passou a viger em 2003, as atividades de produção e circulação de bens e serviços, mesmo…