Caso concreto 1 empresarial

FOLHA PADRÃO
Nome legível do aluno(a):

Disciplina - DIREITO EMPRESARIAL (II, II,III OU IV)
D

Curso
DIREITO

Campus – UF

Centro Universitário Estácio de Santa Catarina
Período

Turno CADERNOS DIDÁTICOS
Professor

Data da entrega

SEMANA : 1

Av1
(
)
Av2
( )
Av3
(
No. DE ACERTOS:
Visto do professor

Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Justifique as respostas com base na Lei e doutrina. Boa pesquisa...

CASO CONCRETO
Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

R: O nome empresarial adotado pelos dois sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda", ou seja a Junta Comercial impugnou corretamente o nome empresarial. Na responsabilidade limitada a escolha do nome pode ser por firma/razão social ou denominação, que é a forma utilizada neste caso, logo:

“É aquele nome composto por palavra ou termo que não coincide com o nome dos sócios. Assim, os sócios, em vez de designar a sociedade com seus nomes, podem determinar um nome fantasia utilizado para denominar a sociedade formada pelos sócios”.
BERTOLDI, M. Marcelo, RIBEIRO, P. C. Marcia. Curso Avançado de Direito Comercial. Pag. 200.Editora Revista dos Tribunais Ltda, 3ª Edição, 2006, São Paulo.

Ainda, de acordo com BERTOLDI:

“Em se tratando de denominação, estabelece o art. 1.158 do CC que nela deverá Sr designado o objeto da sociedade, ou seja, além da denominação escolhida pelos sócios, no nome também deverá constar a principal atividade desenvolvida pela empresa”.

Desta forma, se a sociedade limitada resolver adotar uma denominação social, utilizará um nome fantasia, ou seja, uma expressão