Proteção Contratual

Revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor INTRODUÇÃO Abordaremos a revisão contratual, no Código Civil e no Código de Defesa do consumidor, diante de novas premissas principio-lógicas que mudaram a tendência individualista das relações contratuais para uma vertente preocupada com a função social. Indicaremos que com tal alteração de paradigma, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual. Analisaremos a interferência judicial nos contratos, já…

contratá-los com terceiro, reconhecendo desde já, sua responsabilidade pelo seu pagamento. 2.5. Responder por qualquer dano ou prejuízo causado à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência da execução dos serviços previstos neste instrumento contratual. 2.6. Preservar e manter a CONTRATANTE, a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação. 2.7. Quanto ao pessoal: 2.7.1. Responder pela supervisão, direção…

Atividade 13 Questão: Qual a relação entre a proteção do consumidor, os contratos de empréstimo e o princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito atrasada,…

dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. Resumo: Este artigo tratará da revisão judicial dos juros aplicados em contratos de empréstimo, financiamento e…

ambos sobre a proteção da teoria da qualidade, são conceitos distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC). Quanto à existência de vínculo contratual: No defeito não há necessidade de vínculo contratual…

publicidade, apelos hedonistas e euforia do consumo), na atual economia de mercado e de democracia, é relevante que o ordenamento jurídico esteja bem constituído, para o sistema de mercado funcionar a contento, também com outro fundamento constitucional: a proteção do consumidor – arts. 1o., inciso III, 5o,, inciso XXXII e 170 da CF/88. Assim, na realidade deste novo século é questionado se a relação jurídica locatícia de imóvel, a princípio civil, conforme tradicional doutrina e…

estabelecendo cláusulas repelidas pelo Código de Proteção do Consumidor. Sendo o contrato de "leasing" um contrato nominado, que envolve vários institutos contratuais, sua natureza jurídica tem sofrido grande distorção quanto ao seu conteúdo, chegando a descaracterizar a estrutura do contrato. Ainda sob este contexto, necessário de faz adaptar os contratos bancários, neste caso, especificamente os de "leasing", nos moldes do Código de Proteção do Consumidor, que…

XVIII, com a revolução Francesa, houve a concepção meramente formal da igualdade, pregando-se a “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. A igualdade e a liberdade eram conceitos abstratos que importavam na aceitação da proposição de Fouillé: “quem diz contratual diz justiça”. A consagração de forma ampla é irrestrita do princípio da autonomia da vontade acabou por gerar uma enorme injustiça social. É evidente que tratar de forma igual os desiguais importa em profunda desigualdade.…

contratação no comércio eletrônico. Pode-se observar que a evolução contratual está intrinsecamente ligada à modernização da sociedade e seus anseios. Trata dos tipos contratuais e da sua evolução conjunta com a sociedade e suas necessidades. Aborda o contrato de adesão como o principal foco das negociações da sociedade moderna e como a utilização da teoria da transparência e da boa-fé está entrelaçada a este modelo contratual. O meio ambiente virtual é enfrentado com as suas interações…

aos preços pagos. A publicidade é uma fonte de economia para os produtores e de benefícios para os consumidores. Conceitos sobre o Código de defesa do consumidor O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990, entrou em vigor em 11 de março de 1991 e definiu uma nova ordem de proteção dos direitos sociais, ao fortalecer a questão da cidadania e reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Ele constitui-se de uma legislação…