Proteção Contratual No Cdc

Central, o correntista poderá ter acesso aos seus extratos diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos. E) é necessário o requerimento à instituição financeira como requisito para eventual busca de proteção individual ao consumidor. R: Letra A. O CDC é aplicável às instituições financeiras, por força da Súmula nº 297 do STJ. Neste aspecto, os bancos devem observar alguns deveres como o de informação, de cooperação e de lealdade entre os contratantes, de modo…

Oliva Direito do Consumidor: Princípios do Direito do Consumidor Gilvana Carolina de Jesus Santos 7º Período – Turma A Aracaju 2012 Princípio da vinculação Esse princípio pode ser encontrado no art. 30 do CDC, onde dispõe que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meios de comunicação como relação a produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou…

Sabe-se que a real intenção do legislador originário ao inserir na Carta Magna o inciso XXXII do art. 5º, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, foi tutelar o princípio da igualdade material e garantir a essas relações especial proteção. Nesse sentido se criou a figura do consumidor, que apesar de sempre ter existido na sociedade organizada, somente a pouco tempo ficou gritantemente evidenciado sua situação de desigualdade e fragilidade diante o fornecedor,…

entre duas ou mais partes, que assumem direitos e obrigações recíprocas. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR São direitos básicos do consumidor: 1- Proteção da vida e da saúde 2- Educação para o consumo 3- Escolha de produtos e serviços 4- Informação adequada e clara sobre produtos e serviços 5- Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva 6- Proteção contratual 7- Indenização por danos causados por produtos ou serviços 8- Acesso aos órgãos judiciários e administrativos 9- Facilitação da…

As cláusulas abusivas encontram-se muito presentes nos contratos de consumo atuais, o que causa um considerável desequilíbrio entre as partes contratantes. Por isso, se torna essencial identificar o que o CDC considera como cláusula abusiva e quais as conseqüências da mesma. A boa-fé decorre dos princípios gerais do direito e atualmente não se limita apenas à boa-fé subjetiva (aquela que aponta que as partes/sujeitos devem agir com transparência), mas alcança a boa-fé objetiva (aquela…

pela requerida, com fundamento no art. 51, inciso IV, do CDC. Súmula 297 STJ – “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Art. 6º CDC - São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS A legislação consumerista, relativamente à relação de consumo, destaca dois momentos distintos para a proteção do consumidor. Primeiramente, ampara o consumidor na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo com o fornecedor, estabelecendo direitos àquele e deveres a este. Posteriormente, assegura ao consumidor o controle judicial da matéria vertida no contrato, criando, expressamente, normas que proíbem as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. A

aqui no blog, tais como Elementos Subjetivos da Relação de Consumo e Sistema de Princípios das Relações de Consumo. Direitos do Consumidor Especificamente sobre os direitos básicos do consumidor, estes estão elencados no artigo 6º do CDC, sendo eles: 1. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos – Ou seja, o fornecedor é proibido de produzir ou colocar em circulação para a…

cada vez mais reivindica seus direitos juntos aos órgãos competentes de jurisdição. Este é o quadro atual da telefonia móvel no Brasil. Se, de um lado, o setor apresentou uma expansão significativa, de outro, logrou ao usuário práticas e cláusulas contratuais abusivas. O consumidor, sem o atendimento devido de suas reiteradas reclamações junto às empresas de prestação de serviços de telefonia móvel, é obrigado a recorrer ao Poder Público para ter garantida a sua defesa e concretizada o…

questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata especificamente da relação de consumo. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais Horizontal, pois se aplica nas relações privadas (a relação vertical é a que existe entre o cidadão e o Estado). Art. 1º cita 03 artigos da CF 5º, XXXII – defesa do consumidor como direito fundamental. 170, V – princípio da ordem econômica 48 da ADCT – fala que o CDC será…