Proteção Contratual No Cdc

trâmite na 4ª Vara Cível, sob o nº 1130/2005, da Comarca de Curitiba – PR., em desfavor do autor da presente, na data de 06 de setembro de 2005, sendo que obtiveram LIMINAR daquele R. Juízo para que seus nomes não fossem incluídos nos sistemas de proteção ao crédito, conforme cópia em anexo, DESPACHADA EM 29/09/2005 ORDENANDO CITAÇÃO. Nesta ação ajuizada encontra-se a discussão do contrato celebrado, ora objeto desta Ação Monitória, podendo, então, existirem decisões contraditórias…

reconhecendo a tutela jurídica à classe dos trabalhadores é que começam a se manifestar as indagações a respeito dos direitos dos consumidores e sobre a responsabilidade de fornecedores. Exemplo disto é que no Brasil em 1943 já tínhamos a CLT ao passo que o CDC é editado apenas em 1990. Na evolução histórica da tutela da relação jurídica de consumo no Brasil analisada sob a ótica constitucionalista apenas dois textos revelaram interesse em disciplinar a matéria: em 1934, muito…

controle da eqüitativa distribuição dos riscos jurídicos e econômicos na revisão judicial encontra supedâneo nas teorias da boa-fé, do cumprimento substancial e da modificação da base do contrato como critérios de ajuste do conteúdo das obrigações contratuais, haja vista os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, JUDITH MARTINS COSTA, referindo-se à nova concepção social do contrato, declina que a manifestação de vontade (consenso) não mais se traduz no único…

relação àqueles. Felizmente, a natureza protetiva do Código de Defesa do Consumidor permitiu que tais práticas são repudiadas mesmo se atingirem terceiros fora da relação de consumo, desde que estejam expostos às mesmas, conforme preceitua o art. 29 do CDC. A responsabilidade social e a publicização das relações de consumo, anteriormente vistas como estritamente privadas, englobam agora comunidades de pessoas, determináveis ou não, que estejam expostas de alguma forma às práticas…

município pode legislar sobre temas de interesse local, mesmo que sobre direito do consumidor. Natureza jurídica do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Visa a proteção e a defesa do consumidor, e o art. 1º preceitua que trata-se de ordem pública e defesa social. Quando…

RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade contratual e extracontratual (aquiliana): - Responsabilidade contratual – Art. 389, CC a) Por descumprimento da obrigação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. b) Pré-contratual: CONTRATO. TEORIA DA APARENCIA. INADIMPLEMENTO. O TRATO, CONTIDO NA INTENCAO, CONFIGURA CONTRATO, PORQUANTO OS

desbloqueado se houvesse um novo desconto dos créditos dos clientes. Para esclarecimento, com o contrato original, com apenas um único desconto de R$ 0,75, ao dia que usasse, dava direito ao uso da internet durante todo o dia. Com a alteração da cláusula contratual, efetua-se o desconto quando inicial o uso da internet; quando esgota a franquia contratada é bloqueado o uso da internet, que só volta a ser liberado se houver um novo desconto e assim sucessivamente. Ressalte-se que toda…

essenciais, bem como a necessária distinção entre os termos propaganda e publicidade, passamos a análise dos princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Princípios Gerais da Publicidade no CDC Princípio, conforme o excelente ministério do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello6 " [...] é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,…

REFERÊNCIAS 45 1 INTRODUÇÃO Habitualmente, as relações de consumo sempre foram marcadas por uma notória desigualdade, seja pelo poderio socioeconômico do fornecedor, que lhe confere o poder de impor condições contratuais que lhes sejam mais proveitosas, seja pela escassez de informações relacionadas ao produto ou serviço que está sendo adquirido. Tendo em vista tais relações, o Direito do consumidor surgiu no contexto jurídico como reação à…

Evolução da Teoria Contratual Ticiana Sampaio Oliveira* De acordo com Cláudia Lima Marques, o contrato nasce da realidade social. Sendo assim, a medida que os valores sociais vão mudando e evoluindo, o contrato, que é um dos institutos mais antigos da história, passa também por inúmeras transformações. No Direito Romano, o contrato era considerado um vínculo jurídico no qual o surgimento do vínculo obrigacional exigia a prática de ato solene. Nessa época, foram criadas as bases…