Proteção Contratual No Cdc

CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO. "TELE SENA DIA DAS MÃES". DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA. REGRAS DO SORTEIO. OMISSÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA SURPRESA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado "Tele Sena Dia das Mães 1999". 2.…

conseqüências, diante do código de defesa do consumidor. Em verdade não são raros os casos de propagandas onde vemos a participação de celebridades e de modo surpreendentemente freqüente, há abusividade ou há engano e indução do consumidor a erro. O CDC deixa claro que há responsabilidade civil que se difunde por toda a cadeia de fornecedores, mas estaria a celebridade também incluída neste grupo? Tudo indica que sim embora não com responsabilidade objetiva, mas preservando a inversão de…

Adesão. Se há liberdade contratual em tais contratos, esta deve permanecer ao lado do consumidor e não daquele detentor da autonomia de impor, pois, a tais contratos e as relações jurídicas destes decorrentes a observância de princípios obrigatórios para o efetivo equilíbrio e harmonia da relação, a boa-fé, (art.4º, caput, e seu inciso III do CDC). E ainda, no artigo 6º, inciso V em comento, estabelece como direitos básicos do consumidor, a vedação das cláusulas contratuais que…

11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger…

objetivo, o qual se refere à conduta leal, honesta e sincera do mantenedor do espaço cibernético para com o consumidor que deste espaço se está utilizando. O princípio da boa fé, não é só um princípio contratual, mas sim um princípio de ordem moral, devendo estar presente deste a fase pré-contratual até a execução do contrato. É um princípio que integra a Política Nacional de Defesa do Consumidor. Ainda quando falamos em oferta de produtos, em linhas gerais, a mesma deve ser feita…

serviço, os tirando uma grande fatia de mercado. Não restando duvida de que o intuito do legislador foi proteger o consumidor e principalmente desenvolver uma relação entre os envolvidos no processo do consumo incluindo ai o Estado. Havendo uma proteção de interesses coletivos e difusos dos consumidores. Contudo é necessário investimento na educação de consumo de maneira formal ou informal, pois alguns consumidores deixam de exigir seus direitos por conta de burocracias e…

à presença deste MM. Juízo, com fundamento nos artigos 890 e seguintes, artigo 5°, 273 e demais pertinentes do Código de Processo Civil, assim como pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, a fim de promover AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em desfavor do , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n° CNPJ: , com sede na , passando para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO…

XXXXX/SP NOME (XXXXX), NACIONALIDADE (XXXXX) ESTADO CIVIL (XXXXX), PROFISSÃO (XXXXX), ENDEREÇO (XXXXX), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO (XXXXX) instituição financeira de capital fechado com sede em São Paulo/SP, na ENDEREÇO (XXXXX), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (XXXXX), pelos motivos de fato e de direito que a seguir…

2.1 Relação Jurídica de Consumo; 2.1.1 Definição; 2.1.2 Elementos; 2.1.3 Espécies. 3. Contratos no CDC. 3.1 Cláusulas e práticas abusivas. 4. Responsabilidade Civil no CDC. 4.1 Responsabilidade Civil pelo fato do produto e do serviço; 4.2 Responsabilidade Civil pelo vício do produto e do serviço. 5. Prescrição e decadência no CDC. Bibliografia: GRINOVER, Ada Pelegrini; e outros. Comentários ao Código Brasileiro de…

nos órgãos de proteção ao crédito, na mídia e nas ações judiciais. Dessa forma, busca-se analisar o fenômeno, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Objetivos: A questão que se pretende enfrentar através do presente estudo é a postura das instituições bancárias brasileiras, que não obstante a vigência do CDC desde 11 de setembro de 1990, decorridos, portanto, mais de uma década, ignoram seus princípios e regras, violando, assim, o direito fundamental, no que tange a proteção do…