Proteção Contratual No Cdc

Moreira Annes Young Bruno Esteter Jose Octavio Dix Dias Fernanda Sugahara Marianna Botelho Gatti Marina Ohashi de Souza São Paulo 2009 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.CONTEXTO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNDO 4 3.CONTEXTO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO BRASIL 6 4.A ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8 5.DEFINIÇÕES 9 3.1Definição de Consumidor 9 3.2Definição de Fornecedor 9 3.3 Definição de Produto 9 3.4 Definição de…

que o recebe.”2 O mais importante, agora, é demonstrar que o Banco, na qualidade de sociedade comercial porquanto o objeto das sociedades anônimas, qualquer que seja, será sempre comercial, integram o conceito de fornecedor dado pelo art. 3º do CDC. De fato, os atos realizados pelo Banco, na sua atividade profissional recebem o nome de operações ou contratos de créditos, de financiamento, ou simplesmente bancários. Caracterizam-se pelo seu conteúdo econômico e pela confecção em série…

Atividade 13 Questão: Qual a relação entre a proteção do consumidor, os contratos de empréstimo e o princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito atrasada,…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

Revisão Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado abaixo assinado – Instrumento Procuratório em anexo, com endereço para comunicações processuais informado nas linhas de rodapé abaixo transcritas, vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE AJUSTAMENTO DE PREÇO FINANCIADO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM…

totalmente descabido. Isso porque, apesar de o consumidor ter aderido a um contrato que possua cláusulas abusivas, estas cláusulas são obrigatoriamente consideradas nulas. Assim estabelece o artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem…

01018-010 - São Paulo – SP. PABX: (11) 3242-9366. Tribunal da Justiça de Piracicaba Rua Bernardino de Campos, 55 – Bairro dos Alemães – 13417-901 Telefone: (019) 3433-4177. Órgão de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Rua Líbero Badaró, 119 - 9º andar - Centro 01.009-000 - São Paulo-SP. Telefones: (011) 233-1524 / 1525 Fax: (011) 607-4885. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) Rua Muriaé,…

Justiça Estadual de Primeira Instância VARA CÍVEL  /  Assistência judiciária gratuita   contrato de financiamento. Revisão de contrato com pedido de nulidade de cláusulas contratuais e PEDIDO LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA  ,  , CPF  , Identidade    , residente na  ,  ,  / , CEP:  .   IDENTIFICAÇÃO DO RÉU  

ainda do requerente, o corretor de seguros, pelo telefone, informou que não poderia ajudá-lo, pois a seguradora não iria ressarcir os prejuízos do requerente, tendo em vista que o furto se deu sem arrombamento, e este evento danoso não tinha amparo contratual. No entanto, o requerente não se conformou com a negativa do corretor de seguros, e deu entrada no aviso de sinistro, o qual após análise feita pela seguradora foi recusado pelo motivo de o furto sem arrombamento, ou através de…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é tratada nos arts. 12 a 25 do CDC. Preferiu o legislador distinguir a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 21). DEFEITO OU VÍCIO O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico, seja moral e/ou material. Por isso, somente se fala propriamente em acidente, e, no…