Proteção Contratual No Cdc

quanto ao número de membros:  Unipessoais: composta por uma única pessoa (firma individual)  Pluripessoais: formadas por duas ou mais pessoas enquadradas em uma das espécies previstas em lei Classificação quanto ao modo de constituição:  Contratuais: sociedade civil e sociedade empresária  Estatutárias: fundações e associações (sem contrato social) Tipos de Sociedade Empresária (*Vide Artigo 966 do Código Civil)  Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) …

Castelo, CEP 79.004-680, em Campo Grande – MS (doc. 2), ora representada por sua procuradora, ao final assinada, procuração anexa (doc. 1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0039-53, sediada na Avenida Afonso Pena, nº 4909, Shopping Campo…

TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR O CDC será aplicado em toda relação consumerista. Desta forma, devemos estudar quais são essas relações para estabelecermos qual a que aplicaremos a Lei 8.078/90. Conforme identificaremos no decorrer do presente estudo, haverá sempre relação jurídica de consumo se identificarmos em um pólo o consumidor e noutro o fornecedor, sendo objeto dessa relação o produto ou serviço. Desta forma, se torna inteiramente importante conceituarmos esses…

O CDC prevê duas espécies de Responsabilidade Civil pelo fato ou produto do serviço cdc art.12 a 17 e pelo vício do produto ou do serviço cdc art.18 a 25 Um produto é considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresente risco potencial ou real à segurança do consumidor. Esse defeito sendo perigoso ou nocivo, além do esperado e que seja a causa do dano ( art. 12, § 1º, do CDC). Quanto aos defeitos relativos à prestação de serviços, o § 1º, art. 14, do CDC., assim dispõe:

notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro…

XXXII): É dever do Estado promover a defesa do consumidor. 2-Princípio da Ordem Econômica (art. 170, V): observar e assegurar o direito do consumidor como fundamento da ordem econômica. 3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do consumidor, em 120 dias da promulgação da CRFB/88. Questão de 2ª fase: Qual a relação que existe entre princípio da livre concorrência e defesa do consumidor? Ambos são princípios da ordem econômica. Quando se fala em livre…

que colocou no mercado” (CDC, arts. 12 e 14) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Direito à segurança Direito à educação para o consumo Direito à informação Direito à indenização Direito à proteção contratual PROTEÇÃO CONTRATUAL Requisitos do contrato de consumo Adimplemento e invalidação dos contratos Função social do contrato Cláusulas abusivas e sua nulidade Direito de arrependimento 2 ASPECTOS PROCESSUAIS Inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC);…

nosso CDC, assim o Brasil conseguiu fazer uma das legislações mais avançadas do mundo. O CDC coloca o consumidor não apenas como parte contratante, em trocas individuais, mas como parte de um grupo econômico. Mais que isso, reconhece seus direitos e cria os mecanismos para minimizar a sua vulnerabilidade nas relações de consumo, inclusive diminuindo barreiras econômicas que tornam desiguais o seu acesso aos procedimentos administrativos e judiciais para reparação de danos causados. O…

garantida a efetiva proteção, que foi alcançada com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 6.078, de 11 de Setembro de 1990. O CDC veio para garantir a tutela do consumidor, consagrada pela Constituição, mas apesar de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer uma série de normas que visam a proteção deste, não tem a finalidade de prejudicar o fornecedor apenas por ser a parte tecnológica e economicamente mais forte, mas sim de reestabelecer o equilíbrio contratual, bem…

Todo o cidadão possui direitos. Isto está em nossa Constituição Federal de 1988 – a lei maior de nosso país, que estabelece os princípios e garantias individuais. • Em 11 de setembro de 1990, ganhamos uma nova lei – o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078). E este feito foi de extrema importancia, porque a partir de sua entrada em vigor (11 de março de 1991), todo o cidadão que se encontre na condição de “consumidor” passou a ser protegido, de forma especial. CONSUMIDOR •…