Proteção Contratual No Cdc

consumo. Deste modo, definimos a relação de consumo como o vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor. O conceito de fornecedor no CDC. O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando: Art.3°- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

princípios constitucionais e na Lei acima citada que garantem o acesso ao Judiciário, o Autor requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS O Autor aderiu em 19.04.2012 ao contrato de financiamento, pela modalidade CDC – Alienação fiduciária, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXx, por meio do qual lhe foi concedido pelo Réu crédito no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, para aquisição de um automóvel, marca FIAT, modelo XXXXXXXXXXXXXXXXXX – cor CINZA – ano XXXX - placa…

princípios constitucionais e na Lei acima citada que garantem o acesso ao Judiciário, o Autor requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS O Autor aderiu em 19.04.2012 ao contrato de financiamento, pela modalidade CDC – Alienação fiduciária, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXx, por meio do qual lhe foi concedido pelo Réu crédito no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, para aquisição de um automóvel, marca FIAT, modelo XXXXXXXXXXXXXXXXXX – cor CINZA – ano XXXX - placa…

do Poder Público ....” III – RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS *aspectos: natureza jurídica da responsabilidade (aquiliana e contratual); fundamento da responsabilidade; responsável pela reparação. 1. Natureza jurídica da responsabilidade duas correntes: 1- responsabilidade contratual ou delitual 2- responsabilidade aquiliana ou extracontratual 2. Fundamento e responsável 2.1) responsabilidade objetiva do Estado – CF 37 § 6º…

APOSTILA – ADMINISTRAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR 01 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. Em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições a quem desrespeitar o consumidor. Consumidor, em…

equilíbrio das relações de consumo, buscando reforçar a posição do consumidor, ou até mesmo proibindo ou limitando quaisquer tipos de praticas abusivas. O CDC introduziu normas que proíbem de forma expressa as cláusulas abusivas nos contratos, desta forma, garantindo uma maior proteção ao consumidor, e também o controle judicial das cláusulas contratuais. Encontramos no artigo 51, da Lei 8.078/90, uma lista exemplificava das denominadas cláusulas abusivas, que são aquelas que causam,…

declaração IRPF anual (DOC 03 e 04). DOS FATOS O REQUERENTE firmou contrato de financiamento de uma Corsa Sedan CL Life 1.0, ano 2009, chassis 8AGSA19109R137587, Renavan n° 0126089280, conforme documento em anexo (DOCUMENTO N° 05), na modalidade CDC, com o banco REQUERIDO, onde foi solicitado empréstimo de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais), pactuando-se, para tanto, 60 (sessenta) contraprestações mensais no valor de R$ 477,81 (quatrocentos e setenta e sete reais…

vigor a lei n° 8.078/90 que é conhecida como código de defesa do consumidor. Esta lei veio para proteger as pessoas que compram produtos ou contratam algum serviço. PROCON: Órgão de proteção e defesa do consumidor atua na orientação e esclarecimento sobre seus direitos. Também registra as reclamações, podendo, inclusive instaurar processos administrativos para apurar e coibir práticas lesivas ao consumidor.…

alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I). Os arts. 8º, 9º e 10 do CDC fixam regras pertinentes à segurança dos consumidores, cuja inobservância acarreta inclusive infrações penais (arts. 63 a 65). Segundo o art.…

especial e possui uma relação privilegiada. b.( ) a lei é especial no que se refere aos sujeitos – consumidores e fornecedores (ratione personae). c. ( ) sendo o CDC lei própria, específica e exclusiva, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com ele estiver em harmonia. d. ( ) sendo o CDC lei própria, não específica, mas exclusiva, sua natureza é geral, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com…