Proteção Contratual No Cdc

Cascavel 2012 INTRODUÇÃO HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações. Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de…

Conceito É formada entre fornecedor e consumidor ,tendo por objeto produtos e serviços somente a identificação da relação de consumo ,bem como seus elementos possibilita a aplicação do cdc ,conseqüentemente das normas de proteção ao consumidor. Consumidor As leis consumerista tenha sido editadas para a proteção do não profissional em relação ao profissional inclusive nos países da Europa ,como na França e Alemanha ,somente a pessoa física é considerada consumidor sendo essa a…

TEMA: Proteção contratual do consumidor II. Fase da formação contratual. Contratos adesivos (art. 54). Interpretação das cláusulas contratuais (arts. 46/54 CDC). Contratos à distância (art. 49). Contratos de Planos de Saúde – Aplicação da Lei 9.656/98. Diálogo das fontes. Art.46. Revela o princípio da oportunização contratual e a necessidade do consentimento refletido nas contratações de consumo. Visa permitir que o consumidor tome conhecimento prévio e efetivo das cláusulas…

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades.

destinado a regulamentar a referida relação jurídica, bem como harmonizar a mesma, protegendo o consumidor, que é considerado a parte frágil dessa relação, dos possíveis abusos que possam ser praticados pelos fornecedores, através de mecanismos de proteção previstos em lei. No período anterior a Segunda Guerra Mundial, a relação consumidor x fornecedor não possuía nenhum mecanismo de defesa para o consumidor em casos de abuso, mas com o final da guerra começou a existir a necessidade…

ensina Sérgio Cavalieri Filho: “toda e qualquer relação de consumo terá que ser examinada à luz do princípio da transparência; todo e qualquer contrato de consumo terá que respeitar os princípios da confiança e da informação; toda e qualquer cláusula contratual terá que ser interpretada à luz da boa-fé; todo e qualquer fornecimento de produtos e serviços está subordinado ao princípio da segurança, e assim por diante”. As regras, ao contrário, são voltadas para situações específicas,…

............... 24 2.2. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ................................................... 25 2.3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ................................................................................ 26 2.4. CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ............................ 28 2.4.1. ORIGEM ....................................................................................................... 28 2.4.2. CONCEITO DE CONSUMIDOR ................................................

cobrança das taxas de serviços de correspondentes não bancários, qual seja, boletos bancários e pagamento de serviços de terceiros, vale dizer, comissão oferecida às revendas com prêmio pela contratação, a teor do que preceitua o art. 51, inc. IV, do CDC, impõe-se a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 2. Descabe a devolução em dobro das importâncias a serem ressarcidas, vez que não configurado engano injustificável ou má-fé, porquanto a exigência destas encontrava lastro no…

questão. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO A VIDA SAÚDE E SEGURANÇA Todo produto colocado no mercado deverá zelar pela saúde e segurança do consumidor. Através de medidas preventivas, tais como exigências de informações, planos de garantia de qualidade, obrigações de controle sobre processos de produção e distribuição, retirada de produtos quando nocivos aos consumidores e a terceiros, a realização de recalls, e todos os meios possíveis e necessários a assegurar a proteção dos consumidores…

1. INTRODUÇÃO "consumidores, por definição, somos todos nós”" Presidente Kennedy Há 20 anos o consumidor ganhou mais ferramentas para garantir a proteção nas relações de consumo. Desde 1990, quando foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, o conjunto de leis vem aperfeiçoando esta relação. As empresas foram obrigadas a mudar de atitude diante das punições previstas pelo documento. Cada cidadão