Proteção Ao Cdc

de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(art. 12/CDC) “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”” (art. 14/CDC) 3. Elementos da responsabilidade civil: * Conduta culposa: elemento primário de todo ato ilícito

defesa do consumidor”. Ademais, ainda na Carta Magna, há prescrição no art. 170, inciso V, novamente, da “defesa do consumidor”, destarte temos a partir desses dois enunciados Constitucionais, bem como com a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) um microssistema jurídico de tutela do consumidor, que visa proteger a parte mais frágil de uma determinada relação jurídica. Diante disso, vê-se de forma ululante a interferência do Estado na seara das relações privadas, todavia…

Introdução O código de Proteção e defesa do consumidor –CDC, Lei 8078/1990,é o instrumento legal que garante os direitos dos consumidores frequentemente expostos a falhas ou erros os mais diversos na relação de consumo. A velocidade e quantidade de informações disponíveis formam consumidores cada dia mais conscientes, exigentes e conhecedores dos seus direitos. Sem duvida a melhor defesa de todos os consumidores são as informações que os órgãos Governamentais Responsáveis proporcionam…

Súmula 362 Súmula 281 Súmula 227 Súmula 37 Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do…

é hipossuficiente, mas todos são vulneráveis. ATENÇÃO: a Hipossuficiência gera inversão do ônus da prova para consumidor. D. Boa-fé Objetiva (Art. 4, III, CDC) Trata-se de uma regra de conduta, lealdade entre as partes da relação, busca do equilíbrio contratual (Abuso de Direito) E. Transparência e confiança (Art. 4 e 6, III, CDC) – “princípio da informação” Dever de informar. Direito de ser informado. Acesso a informação permite que o consumidor escolha conforme seu desejo…

1. INTRODUÇÃO Há quase uma década, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto, contratassem qualquer serviço ou a protegesse de publicidades enganosas ou abusivas. A sociedade contemporânea possui uma grande característica

relativa, porque o código redescobrindo o papel da lei como principal fonte obrigacional no âmbito das relações de consumo vai permitir um controle sobre esse consumo. c- Boa-fé Objetiva Padrão ético de comportamento. Funciona como uma espécie de proteção a esta expectativa inicial do consumidor. Para o consumidor essa boa-fé vai gerar uma presunção de veracidade, as alegações do consumidor quanto a falhas do produto são consideradas plausíveis. É uma presunção relativa que pode ser…

jurídicos decorrentes da lei 8.078/90, ou mais popularmente conhecida como Lei de Defesa do Consumidor, ou ainda simplesmente como Código de Defesa do Consumidor, sem perquirir alguns fatos históricos. Olhemos, então, um pouco para o passado. Uma Lei de proteção ao consumidor pressupõe entender a sociedade a que nós pertencemos. E essa sociedade tem uma origem bastante remota que precisamos pontuar, especialmente naquilo que nos interessa para entender a chamada sociedade de massa, com…

pecuniária. O Código Penal de 1940, cuja vigência se deu em 1942, continha onze tipos penais relacionados com a proteção do consumidor. A Lei n.1521/51, editada pouco tempo depois definia os crimes e contravenções contra a economia popular. Desde então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta. Apenas em 1990, com a sanção e publicação do CDC- Código de Defesa do Consumidor, chegou-se a uma definição específica das condutas com tipificação…

descumprimento do que foi acordado. As informações dos produtos ou serviços não eram claras ao consumidor, deixado-o em uma situação vunerável por não ter competência técnica para uma avaliação.Com base na necessidade de se instituir um mecanismo de proteção ao consumidor e melhorar esta relação foi criada a Lei n° 8.078, em 11 de setembro de 1990. A criação do Código de Defesa do Consumidor foi um marco na relação de consumo, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o…