Proteção Ao Cdc

particular sob o filtro da norma segundo a construção jurisprudencial concernente à boa-fé objetiva nestes mais de vinte anos de aplicação da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – que instituiu o Código de Defesa e Proteção do Consumidor brasileiro –, a partir de agora referida sempre como CDC. Todavia, dado o descompasso entre, de um lado, a amplitude da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a profícua elaboração dos Ano 50 Número 197 jan./mar. 2013 257 tribunais e, de…

suspendê-los. Como por exemplo, em casos de decretação de Estado de Defesa e de Sítio (artigos 136 e 137 respectivamente). Nesses casos, o Estado atua limitando as liberdades e direitos, dentre outros, os que foram acima mencionados, visando à defesa e proteção do país com o intuito de resguardar o bem da coletividade. Portanto, quando houver a necessidade de intervenção do Estado restringindo ou suspendendo alguns dos direitos e garantias individuais, não há o que se falar em…

prestações de seu plano de saúde às normas legais. DO DIREITO Da Aplicação do CDC aos Contratos Médico-Hospitalares O contrato de plano de saúde firmado entre as partes vincula a empresa demandada no mercado ao consumidor, que por sua vez usufruiu os serviços prestados como destinatário final mediante o pagamento de mensalidades, encontrando-se assim, manifesta a configuração da relação de consumo. O art. 54 do CDC, em seu caput e § 3º refere-se ao contrato de adesão, impresso…

setembro de 1.990, um instrumento efetivo de proteção às relações de consumo e principalmente, de salvaguarda ao pólo mais fraco nestas relações, o consumidor. Importante salientar-se que a população atual vive em uma sociedade de consumo, com a oferta de um crescente número de produtos e serviços, e, com estes, não vieram apenas benefícios, mas também dificuldades. Até há pouco tempo o ordenamento jurídico pátrio não previa mecanismos específicos de proteção aos consumidores,…

Direitos Básicos do Consumidor 1 - Proteção da vida e da saúde O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou a sua segurança; 2 - Educação para o consumo Enquanto consumidor, você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços; 3 - Liberdade de escolha Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que…

contra publicdade enganosa e mentirosa; o direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas; o direito de informação sobre os produtos, os serviços e as suas caracteristicas, sobre conteudo dos contratos e a respeito dos meios de proteção e defesa; o direito à liberdade de escolha e a igualdade na contratação; o direito de intervir na fixação do conteúdo do contrato; o direito de não se submeter as clausulas abusivas; o direito de reclamar judicialmente pelo…

..................................... 31 1.1 OFERTA .................................................................................................................................................................................. 31 1.2 OFERTA NO CDC ................................................................................................................................................................ 31 1.2.1 EXEMPLO ......................................................................

consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc. VIII, respectivamente. O consumidor vulnerável é aquele que não controla a linha de produção do que consome, e o…

FATOS O autor é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 4259-5, agência 3939, desde 2002. Em setembro de 2013, no afã de auferir lucro, o réu utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou ao autor um cartão de crédito sem autorização ou solicitação do mesmo. Assim que a autor recebeu o cartão de crédito, guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginando que nada aconteceria, pois não iria utiliza-lo, além do

PUBLICAÇÕES I – DOS FATOS O Autor é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 0000377-03, agência 3721. Em dezembro de 2013, no afã de auferir lucro, a ré utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou ao autor um cartão de crédito sem autorização ou solicitação do mesmo. Assim que o autor recebeu o cartão de crédito, guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginado que nada aconteceria, pois não iria…