Proteção Ao Cdc

CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se o dever do fabricante de indenizar consumidor que…

19/02/2013 e 20/02/2013 RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art.

defesa do consumidor, sem prejuízo de outros dispositivos que venham a complementar essa proteção. Podemos destacar entre estes dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante do contrato e um direito do consumidor de exigir o que foi ofertado. Outro ponto de destaque é o referente ao artigo 47 do CDC que afirma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de…

seus sujeitos quais sejam: fornecedor e consumidor, bem como seus objetos: produtos e serviços. Na sequência, discorrerá sobre instituições financeiras e sobre os contratos bancários e a proteção contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ingressará na análise da aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor aos contratos estabelecidos entre cliente e instituição financeira, apresentando a corrente majoritária e a corrente minoritária, bem como o julgamento…

............ 19 16. PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA ................................. 20 17. DIREITOS À EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO .......................... 22 18. MODIFICAÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS ................... 23 19. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS .......................... 23 20. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ............................. 24 21. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....................................... 26 22. OUTRAS PROTEÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 6º DO CDC 26 23.…

O consumidor tem proteção pela lei 8.078/90, é ele o elo mais fraco desta relação. Ele não tem controle ou meio de opinar como um produto é feito, sua linha de montagem, o único momento em que ele exerce seu poder de escolha é quando o produto já está pronto e ele pode optar pelo melhor preço, condições de pagamento dentre outros. Por este motivo viu-se a necessidade de se criar o CDC, afim de se resguardar os interesses da coletividade. Conceitua o art. 2º do CDC “Consumidor é toda pessoa

“...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. a. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes.

termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. a. Ao caráter principio lógico das normas do CDC. b.…

responsabilizando diretamente os sócios. Significa, em outras palavras, que o responsável pelo uso indevido da personalidade jurídica fica comprometido com a obrigação. Vale lembrar da amplitude da lei, pois é ampla a desconsideração prevista no CDC, alcançando qualquer situação em que a autonomia da sociedade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor lesado. Importante mencionar aqui o pensamento da juíza de Direito Genacéia da Silva Alberton, professora assistente de Teoria Geral…

Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Histórico Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes…