Proteção Ao Cdc

CASO CONCRETO 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento para a aquisição de uma geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrária da ré teria lhe causado vergonha e humilhação, pois injusta a negativa de crédito.…

INTRODUÇÃO A relação de consumo é o vínculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Almeja-se com o presente trabalho estudar os princípios que regulam as relações de consumo, conceituando-os, observando as suas implicações jurídicas, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do…

contribuições e do fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no art. 3º do diploma legal, englobe também os profissionais autônomos, as pessoas…

sobre publicidade enganosa no CDC 4 (i) Proteção contra publicidade enganosa O CDC de hoje trouxe mudanças significativas em relação à proibição da publicidade enganosa. Os princípios como boa-fé, transparência e proteção da confiança predominam no regime publicitário brasileiro. O consumidor tem direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva nos termos do artigo 6º, inciso IV do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade…

RESUMO Este trabalho apresenta os princípios básicos do direito do consumidor expresso no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Palavras-chaves: Direito do Consumidor. Princípios. Código de Defesa do Consumidor. 1 INTRODUÇÃO A proteção aos direitos do consumidor origina-se da configuração conjuntural de máxima produção e de busca desenfreada pelo lucro que acabou por retirar dos fornecedores de bens e serviços a preocupação com a qualidade dos produtos e com a saúde do…

QUESTIONÁRIO 1). CDC como microssistema jurídico. É um microssistema porque reflete, e de modo inovador, essa tendência de legislar tendo em foco problemas – consumo, idosos, crianças, etc – e não as antigas categorias do direito público e do direito privado. Porém, quando se fala em microssistema pode se dar a falsa idéia de algo isolado, estanque, sem nenhum comunicação com o sistema jurídico integralmente considerado. Assim não é, nem poderia ser. Os microssistemas têm – como de

entes incumbidos da defesa e da proteção dos interesses e dos direitos dos consumidores. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é coordenado pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC), órgão federal integrante da Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE), que compõe o Ministério da Justiça (MJ). Compete ao DPDC a articulação entre os entes que integram a estrutura nacional e a harmonização entre os mesmos para que a defesa e a proteção dos consumidores…

ótica contratual que se tem, por conta dessa dignidade da pessoa humana. CC – Direito da personalidade O Código Civil trás inúmeros benefícios que vamos utilizar. Hoje, existe a onerosidade excessiva positivada no Código Civil. Não tem somente no CDC. Então, hoje, pode-se rever, rescindir, modificar-se o contrato, caso algum fato posterior cause uma onerosidade excessiva. Ex: Causa de desemprego. Se hoje se celebra um contrato de leasing, pagam-se as prestações regularmente, tudo…

DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O ENGENHEIRO ENQUANTO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO LEI Nº. 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) DEFINIÇÕES: 1- CONSUMIDOR – a)art.2 do CDC - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza prod/serv. como destinatário final. b) art. 17 – c) art. 29 - 2- FORNECEDOR – (art.3 do CDC) é toda pessoa física ou jurídica que oferece prod./serv. no mercado de consumo. No Código de Defesa do Consumidor é considerado…

ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. B) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos. C) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado. D) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. Questão 02 Acerca das…