Proteção Ao Cdc

titularidade, lhe cabendo todas as obrigações contraídas nela, com livre circulação de título e possuindo toda segurança jurídica. Por fim, ABSTRAÇÃO não se vincula a cártula, mas devido ao negócio jurídico principal que a originou, visa por mérito à proteção do possuidor da mesma. Existem vários títulos de crédito no mercado nacional e internacional, alguns dos mais conhecidos são: Nota Promissória; Cheque; Duplicata Mercantil e de Prestação de Serviços e Letra de Câmbio, mas há também…

Devido à desigualdade na relação entre consumidor e fornecedor foi criada à lei Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor que

defesa do consumidor ocupa no ordenamento jurídico brasileiro. Esta pesquisa tem como objetivo mostrar a importância que tem a proteção ao consumidor nas relações de consumo através do CDC (Código de Defesa do Consumidor), apresentar seus conceitos e princípios básicos perante o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Assim, as leis básicas que buscam essa proteção são: Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 1990 (Lei dos Crimes Contra a Ordem…

outubro de 2011 Introdução Nosso trabalho esta baseado no código de defesa do consumidor e visa orientar as pessoas quanto aos direitos do consumidor.Relataremos a seguir os conceitos de fornecedor,consumidor,produtos,serviços,formas de aplicação do cdc e principais artigos. O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, cuja vigência se deu em 11 de março de 1990, foi elaborado mediante mandamento constitucional, previsto no artigo 48 do ADCT, a fim de trazer regras e…

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…

não, expostas às práticas nele previstas." A definição acima declinada visa, portanto, à proteção abstrata e preventiva daqueles consumidores que podem ser lesados pelas práticas comerciais abusivas, enquadrando-se o presente feito, perfeitamente, à hipótese legal. Ainda deve ser dito que é direito básico do consumidor a proteção contra: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV- a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais,…

consumidor, de forma mais direta. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo ,o poder Público conta com alguns instrumentos colocados à sua disposição para fazer valer os direitos estampados no CDC . Esses instrumentos estão elencados no art. 5º, incisos I a V, do CDC. Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: A fim de viabilizar todos os comandos insertos no artigo 4º,…

consumidor? 2. Para o cdc, qual é o conceito de consumidor e de fornecedor? 3. Para o cdc, qual é o conceito de produto e de serviço? 4. Pelo art 4º do cdc quais são o objetivos da politica nacional de relações do consumo PNRC e quais são seus princípios 5. Pelo art.5º cdc, quais são os instrumentos usados pela PNRC para sua execução? 6. Pelo art 6º do cdc, quais são os direitos básicos do consumidor? 7 Que diz o cdc através do seu art 8º,9ºe10º caput sobre a proteção a saúde e…

Pós -Graduação a Dist ância Qualidade nas Relações de Consumo Qualidade nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9…

sempre a busca desse lucro, através do resultado ótimo na relação: Recursos Obtidos ð empréstimo ð spread apresenta-se de forma medida e aceitável. Embora expressamente definidos como fornecedores (art. 3º, §2º do CDC), grande é o debate doutrinário sobre a incidência das normas de proteção ao consumidor nos contratos firmados entre cliente e instituição bancária. A oposição do setor bancário a esse dispositivo é manifesta, sob o argumento de que não há como se falar em relação de…