Proteção A Intimidade

vertentes que podem auxiliar na explicação de algumas facetas que o fenômeno jurídico possui hodiernamente. O Direito à honra está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos…

indistinto, as “câmeras psicológicas”, a violação da intimidade e privacidade. As gravações podem ser utilizadas como meio de prova, salvo quando não atenderem aos requisitos expostos. Ao final, prioriza a regulamentação de normas para o controle do uso de câmeras e para a busca de um ambiente de trabalho harmonioso. Foi utilizado o método dedutivo com pesquisas bibliográficas em obras de direito. PALAVRAS-CHAVE: Ambiente de trabalho. Intimidade e Privacidade. Monitoramento com a…

código civil ______________________________________ 9 4.1 Da proteção ao direito da personalidade ________________________ 10 4.2 Os atos de disposição do próprio corpo _________________________ 11 4.3 O tratamento médico de risco _________________________________11 4.4 O direito ao nome __________________________________________ 12 4.5 A proteção a palavra e a imagem ______________________________ 13 4.6 A proteção a intimidade _____________________________________ 14…

personalidade onde poderíamos enquadrar o direito à imagem? Existem inúmeras teorias acerca da natureza jurídica do direito à imagem, dentre as mais importantes podemos destacar; a teoria da imagem como direito de propriedade, a imagem como direito à intimidade, a imagem como direito à honra, e por fim, a imagem como direito autônomo. A seguir iremos analisar cada uma delas e apresentar nossas críticas em desfavor de algumas. Adiantamo-nos a informar que nos filiamos a teoria do…

Públicos. Sumário: Introdução. 1 O direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos e a publicidade e a moralidade administrativa. 2 O direito fundamental à privacidade. 3 Dados e informações pessoais. 3.1 Conceito e classificação. 3.2 Proteção jurídica. 3.3 Princípios. 4 A Lei 12.527/2011. 4.1 Objetivo. 4.2 Abrangência. 4.3 Espécies de acesso. 4.4 Restrição do acesso a dados pessoais. 4.5 Regulamentação. 5 Colisão entre privacidade, livre acesso e publicidade…

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM AMBIENTE DIGITAL SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 2. A Governança de Internet............................................................................... 2.1 Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil........................ 3. Direito a Intimidade e a Privacidade na Internet .........................................

próprio corpo, a imagem e a honra. A constituição de 1988 no seu artigo 5º, X refere - se a tais direitos estabelecendo que sejaminvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de tal violação. O direto ao esquecimento dever ser aplicado considerando a proteção a vida privada e qualificado como fato histórico. Palavras – chave: Direitos da personalidade – direito ao esquecimento…

direitos, marco que cria maior estabilidade e eficiência à eles. Todavia, independentemente da consagração do Estado, existe hoje, mais acentuadamente, uma forte tendência do Direito Internacional Público a colocar sob sua proteção os direitos fundamentais do homem. A proteção Internacional dos direitos do homem busca dar outra dimensão à eles, querendo que sejam mais respeitados e garantidos. Com a Declaração das Nações Unidas, em 1942, pela primeira vez se afirmou que os Estados…

Não pretendemos exaurir o assunto, dada à vastidão do seu conteúdo, mas esperamos poder avaliar, criticamente, esse aspecto tão relevante e atual de proteção à dignidade da pessoa humana, irradiado nos chamados: direitos da personalidade. Desenvolvimento Os direitos da personalidade em geral: Evolução e importância de sua tutela A proteção dos direitos da personalidade começou a ganhar foro a partir do século XX. A partir daí, “a opinião de que o direito de propriedade representava…

INTRODUÇÃO: Uma das limitações a liberdade de comunicação social diz respeito ao direito à privacidade, à imagem, à intimidade dos indivíduos – valores que passaram a freqüentar normas constitucionais com a Carta de 1988. Embora a jurisprudência e vários autores não distingam, ordinariamente entre ambas as postulações – de privacidade e intimidade -, há os que dizem que o direito à intimidade faria parte do direito à privacidade, que seria mais amplo. O direito a privacidade teria por…