Projetos Sobre Caso Fortuito

sem exclusividade, sem subordinação, mantendo, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas, para garantia da segurança e qualidade dos serviços. 5.2 A CONTRATANTE, por intermédio do coordenador do projeto, responsabiliza-se pelo bom funcionamento dos equipamentos, instalações de apoio e materiais, eventualmente, utilizados pelo (a) CONTRATADO (A) no ambiente de trabalho, quando indicado pela CONTRATANTE. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS…

faculdade, ou em alguns casos o "dever" de modificar unilateralmente as condições dos contratos administrativos, conforme se depreende do art. 57, § 1º: "Art. 57 - omissis § 1º - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I - alteração do projeto ou…

conserva adequadamente os produtos perecíveis. Esses casos são aqueles em que a conduta do comerciante concorre para o acidente de consumo, merecendo destaque os produtos chamados “produtos anônimos” que são os legumes e verduras adquiridos no supermercado sem identificação de origem e também os produtos mal identificados e aqueles outros que são produzidos por terceiros, mas comercializados com a marca do comerciante. É importante salientar que nos casos onde o comerciante for…

............................................... 12 2.2 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO.......................................................... 12 2.3 INADIMPLEMENTO POR FATO RELATIVO........................................ 15 2.4 INADIMPLEMENTO POR CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR...... 17 2.5 RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO............... 21 2.6 INADIMPLEMENTO MÍNIMO................................................................. 24 3. MORA....................................................

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO Sobre os povos ágrafos, responda: 1. Qual a importância de se estudar os povos ágrafos em relação ao estudo do Direito? R; Apesar de a coercibilidade do direito se baseava no temor a fúria dos Deuses caso alguma lei fosse descumprida o indivíduo era repreendido com a rejeição pelo meio social, assim como ocorre na atualidade com alguém que infringe as regras morais e de trato social, os povos ágrafos já tinham a noção, ainda que pouca, de que para haver a…

onde só poderá introduzir no mercado brasileiro, produtos livres de defeitos, ou seja, com a segurança que deles espera, respondendo o importador pelos danos causados, tanto nos casos em que o defeito advém de uma falha em sua manipulação, acondicionamento, guarda, quanto nos casos em que o defeito teria sua origem no projeto, na fabricação, na construção ou na montagem do bem; c) fornecedor aparente: seria aquele que coloca o seu nome ou marca no produto final, pode ser visto como o…

Manuelinas e Filipinas) como parmetro normativo para as relaes privadas, que perduraram at 1916, quando, ento, surgiu o primeiro Cdigo Civil, com projeto elaborado por Clvis Bevilqua, jurista cearense. O Cdigo Civil de 1916 filiou-se a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo prova robusta da culpa do agente causador do dano, e, em determinados casos, presumindo-a. O Cdigo Civil manteve a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo a demonstrao da culpa do agente,…

princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui uma outra que lhe é própria, embora externa, qual seja a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos previstos em lei, como a seguir veremos. Entre suas características, os contratos administrativos, além das características essenciais, têm peculiaridades que os contratos comuns não ostentam. Constituem elas, genericamente, as…

independentemente de culpa. É a teoria dita objetiva ou do risco, que prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. Basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente. Em alguns casos presume-se a culpa (responsabilidade objetiva imprópria), em outros a prova da culpa é totalmente prescindível ( responsabilidade civil objetiva propriamente dita). 2. Pressupostos da responsabilidade civil O Art. 186 do Código…

ocasionados muitas vezes pela falta de cuidado necessário por parte do proprietário. Casos bastante comuns são os que envolvem veículos e animais nas estradas, que na maioria das vezes também são gerados pela falta de cuidado dos donos. Há muitas leis que regulam a manutenção, os cuidados, proteção e condução de animais domésticos, que são desconhecidos da população, e por esta razão, é que cada vez mais se vêem casos envolvendo animais rendendo processos na justiça. É sob essa ótica…