Projetos Sobre Caso Fortuito

juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. omissis (...) Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ex. construtora e contratante – promessa de compra e venda de um imóvel:…

garantia, onde poderá utilizar caso ocorra algum tipo de prejuízo causado pelo contratado, podendo ser oferecida em quatro modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancaria. Alteração Unilateral (Art.58, I / Art.65 da Lei 8.666/93) o contrato poder ser alterado unilateralmente pela Administração para melhor adequar as finalidades de interesse público, para tal fato ocorrer, é necessário a existência dos seguintes casos: Alteração…

com a herança. O direito de ajuizar ação de reparação é legítimo tanto para aqueles que sofrem o prejuízo decorrente do acidente, como eventualmente seus sucessores, caso do evento tenha advindo a morte da vítima. A ação será contra o causador do dano, seu responsável legal (art. 932 do código civil) ou contra seu sucessor, caso aquele quem deveria responder diretamente morra antes de efetuar o pagamento indenizatório. Porém, os sucessores respondem apenas até o limite do valor…

Divane Alves da Silva (UNIP) Dr. Ivan Dias da Motta (CESUMAR) Dra. Kátia Mosorov Alonso (UFMT) Dra. Valéria de Carvalho (UNIP) Apoio: Profa. Cláudia Regina Baptista – EaD Profa. Betisa Malaman – Comissão de Qualificação e Avaliação de Cursos Projeto gráfico: Prof. Alexandre Ponzetto Revisão: Cristina Alves Locatelli Sumário Responsabilidade Civil APRESENTAÇÃO…

pressupostos para a configuração do dever de indenizar Fato do Transporte Dano Dos pressupostos que afastam o dever de indenizar Caso fortuito interno e externo Fato exclusivo do passageiro Fato exclusivo do terceiro O transporte de bagagem O transporte gratuito Decisões Jurisprudenciais .............................Caso 1 .............................Caso 2 Conclusões Bibliografia Notas Introdução Desde o começo dos tempos, o direito se fez presente na sociedade,…

que o bom senso dos contratantes possuísse implicitamente a possibilidade de resolução do contrato pela alteração do status quo ante. Mas, como os sonhos ainda não são alvo de malícias decorrentes de egoísmo e outros sentimentos menores, trabalhamos sobre este tema com o sentimento de que um dia poderemos evoluir e concretizar nosso sonho. I HISTÓRICO O direito antigo era altamente formal, solene e rígido. No Direito Romano, estas características evoluíram com o tempo, passando a ser…

ROTEIRO INDIVIDUAL PARA ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO DO TCC IDENTIFICAÇÃO PROFESSOR-TUTOR Adriana Conde ALUNO Simone de Andrade Alves CURSO LLM Direito TURMA 1 INSTITUIÇÃO FGV LOCAL Porto Alegre SEÇÃO 1 – DEFINIÇÃO DA PESQUISA TÍTULO DO PROJETO – A MUDANÇA DE PARADIGMA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANO CAUSADO POR ANIMAIS 1-ESCOPO É muito comum as pessoas possuírem cachorros como animal de estimação. Em geral, trata-se de animais dóceis e de fácil tratamento, todavia, não…

visando transferir o uso de determinado bem público. É contrato precedido de autorização legislativa. PECULIARIDADES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS  A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chamadas CLÁUSULAS EXORBITANTES, explícitas ou implícitas, em todo contrato administrativo. CLÁUSULAS EXORBITANTES  jamais seriam possíveis no Direito Privado 1. Exigência de…

legalmente e convencionalmente escusativas do dever de indenizar o dano* Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka** SUMÁRIO: Introdução. As excludentes de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado de necessidade. A excludente convencional da…

oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos. Graças a esse Princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgênicios, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar…