Projetos Sobre Caso Fortuito

promoverão a justiça social. O caput do art. 5° da Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei. Porém, tendo em vista a evidente desproporção entre as partes de uma relação de consumo, de um lado, na maioria dos casos grandes empresas como fornecedores, e de outro simples cidadãos como consumidores. Verifica-se a vulnerabilidade destes últimos, o que torna necessária à intervenção estatal para equilibrar as relações de consumo. E,…

responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste tratamento, a sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial - patrimonial ou não patrimonial. A fim de que se possa entender a situação jurídica

B que o primeiro manterá sigilo quanto a um determinado segredo industrial, haverá inadimplemento da obrigação de não fazer quando A viola a clausula de confidencialidade.. Não se olvide, por fim, a possibilidade do inadimplemento involuntário, em casos que a pessoa obrigada não conseguirá satisfazer a prestação, em razão de um fato invencível e alheio a sua vontade. Outra perspectiva utilizada concerne ao efeito do inadimplemento nas relações obrigacionais. Assim o…

profissional daqueles qualificados pra exercer atividades de peritos de engenharia em matérias relacionadas à prestação jurisdicional ou em processos de arbitragem. ‘Auditorias de obras públicas sempre suscitam problemas de Engenharia Legal: problemas em projetos, má qualidade e pouca quantidade de materiais empregados, superfaturamento dos preços de serviços e insumos, necessidade de termos aditivos, responsabilidade pela má execução, contratação com dispensa de licitação, etc.…

ao fornecedor Público ou Privado, temos no primeiro o próprio Poder Público representado por si, pelas empresas públicas ou pelas concessionárias de serviço. Além do fornecedor nacional, alcançam o dispositivo os fornecedores estrangeiros, e nesse caso o importador é responsabilizado por eventuais danos ou reparos, podendo voltar-se regressivamente contra o exportador. São considerados também fornecedores, os “entes despersonalizados”, entendidos como aquelas entidades que, sem…

livro: Direito civil brasileiro Nome do autor: GONÇALVES, Carlos Roberto Editora: RJ: Saraiva Ano: 2010. Edição: 7a Nome do capítulo: Capítulo 5 – Classificação Básica das Obrigações N. de páginas do capítulo: 21 - Págs: 75 a 96 (Itens 1 a 2.3) SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA: Neste tópico é importante identificar: A) Concentração - ato unilateral de escolha; B) A quem compete a escolha, credor ou devedor; CC. Art. 243 - A coisa incer¬ta será indicada, ao menos, pelo gênero e…

responsabilidade do fornecedor de software e serviços. Sendo assim, primeiramente vejamos o conceito de software, ou de programa de computador. Encontramos o conceito de software no art. 1º da Lei 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998, que dispões sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências: "Art 1º - Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções, em…

integram este contrato – porque não dizem respeito à publicidade ou oferta dos produtos ou serviços comercializados pela FORNECEDORA – eletrodomésticos, colchas, lustres, objetos de decoração e outros congêneres veiculados em catálogos, amostras ou projetos impressos ilustrativamente, inclusive por meios eletrônicos na rede mundial de computadores. 2.5 Os serviços listados nas “letras a da Cláusula 2.3” são de inteira responsabilidade do(a) CONSUMIDOR(A). 1 3. DO PREÇO E DA FORMA DE…

Exceptúanse los casos en que la ley la limita expresamente al daño emergente.” Nesta senda, para que o agente inadimplemento seja responsabilizado é necessária a demonstração da culpa. Ocorrendo o fato invencível não responderá pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, na regra geral do art. 393, do CC. “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo…

Brasília/DF 2014 ANDERSON JÚNIO SANTOS DE LIMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA E COMPLETA NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso I do curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília. Orientador: Prof. Kleber de Sousa Gouveia