Projetos Sobre Caso Fortuito

contém em si, implícita a obrigação denominada cláusula de incolumidade de o transportador levar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, até o local de seu destino, obrigação essa tacitamente assumida pelo primeiro e só elidível pelo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro. Como o contrato de transporte é um contrato de adesão, a vítima que não chegou incólume a seu destino porque sofreu dano no trajeto não está…

objeto do presente Contrato a transferência de conhecimento tecnológico, de que dispõe a UFV, sobre “XXXXXXXXXXXXX” (doravante “PRODUTO”), para a EMPRESA XXXXXXX, além da troca de informações entre as partes visando à produção do PRODUTO, para viabilizar a sua comercialização em escala industrial, tanto no Brasil como no exterior. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COORDENADORES 2.1 UFV nomeia como coordenador do projeto, o Professor XXXXXXXXXXXXX do Departamento XXXXXXX. Da mesma forma, a…

do uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações – artigo 225, da Constituição da República, que reitera a Declaração sobre o Ambiente Humano, realizada na Conferência da ONU em Estocolmo, Suécia, em junho de 1972. Por meio deste Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, tem-se por objeto a regularização das atividades exploradas pelo Compromissário, bem…

FACULDADE Bacharelado em Direito EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Nome do aluno: --- Orientador: --- Goiatuba Março de 2015 EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (NOME DO ALUNO) Projeto de Pesquisa do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba apresentado ao Conselho de Pesquisa e Extensão da (FACULADADE). (CIDADE) Março de 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

com a herança. O direito de ajuizar ação de reparação é legítimo tanto para aqueles que sofrem o prejuízo decorrente do acidente, como eventualmente seus sucessores, caso do evento tenha advindo a morte da vítima. A ação será contra o causador do dano, seu responsável legal (art. 932 do código civil) ou contra seu sucessor, caso aquele quem deveria responder diretamente morra antes de efetuar o pagamento indenizatório. Porém, os sucessores respondem apenas até o limite do valor…

de serviços, em conformidade com o art. 14º, são responsabilizados objetivamente, ou seja, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por prestação de serviços defeituosos, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tendo como pressupostos: defeito do serviço, evento danoso, relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Diante disso, cabem aos fornecedores de serviços as mesmas considerações anteriormente feitas.…

“intuitu personae”, ou melhor delineando, todos os contratos para os quais se exige licitação são firmados em razão das condições pessoais do contratado, aprovadas no procedimento de licitação. ü exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. ü reveste-se sempre como consensual, e em regra oneroso e comutativo. É consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração; oneroso …

ressarcimento será amplo, enquanto que, diante de vícios, limitar-se-á às seguintes alternativas: • abatimento no preço, no caso de diminuição de valor, ou; • substituição das partes viciadas, no produto, ou refazimento de fases mal executadas do serviço, ou; • restituição do valor pago ou a substituição do produto, ou o refazimento total do serviço, nos casos de inservibilidade. Foram examinadas as duas espécies de responsabilidade previstas no Código de Defesa do…

personae; • presença de cláusulas exorbitantes; • mutabilidade. PRESENÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PODER PÚBLICO Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégios ou de prerrogativas. FINALIDADE PÚBLICA Esta característica está presente em todos os atos e contratos da Administração…

exigidas pela administração. E, principalmente a inteirar das normas e leis que regulamentam os contratos como, Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, vincula as contratações realizadas pela Administração ao processo licitatório, salvo em casos específicos previstos na legislação vigente. Dessa forma, as contratações do ente público são regidas pela Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e suas alterações…