Projetos Sobre Caso Fortuito

tradição. Nesse sentido, também se caracteriza uma relação consumeristas que envolve prestação de serviços. Há também outras modalidades de contratos que obrigam as empresas responsáveis pelo estacionamento a responderem perante clientes em caso de dano, como é o caso do contrato de guarda ou de vigilância, onerosos ou gratuitos. Neste, não ocorre à tradição, a responsabilidade de proteção contra roubos e furtos, e quaisquer outros ilícitos continuam pertencendo a empresa. A…

da vida que corresponde exatamente a um modelo de fato contido numa norma penal incriminadora, a um tipo. Para que o operador do Direito possa chegar à conclusão de que determinado acontecimento da vida é um fato típico, deve debruçar-se sobre ele e, analisando-o, decompô-lo em suas faces mais simples, para verificar, com certeza absoluta, se entre o fato e o tipo existe relação de adequação exata, fiel, perfeita, completa, total e absoluta. Essa relação é a tipicidade. Para…

ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (que se explica pela teoria da imprevisão, que em uma tradução aberta seria "permanecem as coisas como estavam antes" caso venha ocorrer fato imprevisto e imprevisível à época da contratação, possibilitando a revisão judicial do contrato), que objetiva flexibilizar o princípio da pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), preponderando,…

da responsabilidade civil: conduta, ação, omissiva ou comissiva, praticada por um ser humano (e culposa ­ culpa em lato sensu no caso da responsabilidade subjetiva), nexo de causalidade (a ponte que liga a conduta ao dano) e o dano. No art. 927, caput é possível identificar a responsabilidade subjetiva, pois expõe sobre o ato ilícito. O ato ilícito está definido pelo próprio Código Civil de 2002, em seu art. 186. Pode ser entendido por ato ilícito a…

Objetivo Geral Diagnosticar, planejar e publicizar informações sobre direitos e deveres individuais e coletivos, através da educação popular para minimizar ou erradicar as questões sociais, ou seja, marginalidade, utilizando ferramentas de trabalho e recursos humanos, juntamente com a participação da sociedade civil na organização regrada dos distritos; Objetivo Específico Estimular a prática conjunta entre prefeitura e munícipes, para a educação nos centros comunitários, direcionando-os à

para Reforma em apartamento. Projeto Arquitetônico de reforma de apartamento + Consultoria + Acompanhamento: 1. OBJETO Desenvolver estudos de Projeto de reforma de residência. Totalizando uma área aproximadamente 50m². Modificação nas áreas do banheiro, cozinha e área de serviço. Possível abertura de parede entre a cozinha e a sala de estar. Modificação nas esquadrias (portas), mudança de layout elétrico (adição de tomadas) e modernização do apartamento. Os projetos serão divididos em…

possui natureza “intuitu personae”, todos os contratos para os quais se exige licitação são firmados em razão das condições pessoais do contratado, aprovadas no procedimento de licitação, se faz necessário a prévia licitação, só sendo dispensável em casos expressos em lei. O contrato se reveste ainda como sendo consensual, porque concretiza um acordo de vontades e não um ato unilateral imposto pela administração, oneroso, pois é remunerado na forma convencionada e comutativo, porque…

CONTRATO DE PATROCÍNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: ITAIPAVA INDUSTRIA DE CERVERJA LTDA, com sede em PETROPOLIS, na Rua MARECHAL DEODORO, nº 790, bairro LARANJEIRAS, Cep 12780-000, no Estado DE MINAS GERAIS, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 12.345.644/0001-11, e no Cadastro Estadual sob o nº 12345-56454-3, neste ato representada pelo seu diretor MARIO BROZ, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, Carteira de Identidade

Direito Administrativo II – Contrato Administrativo 1. Introdução Toda licitação gera um contrato administrativo, salvo nos casos em que houve dispensa ou inexigibilidade. O edital da licitação traz a minuta do contrato administrativo. Toda parte que quer ser licitante ou contratar com a AP deve ter conhecimento prévio da minuta do contrato administrativo que será formado após a licitação. O contrato administrativo é chamado pela doutrina de contrato de adesão, pois é elaborado…

seguintes casos: (...) II - por acordo das partes:(...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou,…