Teoria da imprevisão

Teoria da Imprevisão Complementando o post anterior, vou falar um pouco sobre a Teoria da Imprevisão. Há situações excepcionais, imprevistas, anormais, não esperadas pelos contratantes que podem desequilibrar o contrato, tornando seu adimplemento demasiadamente oneroso ou até mesmo impossível. Nesses casos, pode haver ajuste ou até mesmo rescisão do contrato sem culpa das partes, conforme o artigo 65, II, d da Lei 8.666/93: _____________________ Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes:(...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. _____________________ A álea é fato incerto, fato gerador de risco. A álea pode ser ordinária, consistindo no risco comum de uma atividade qualquer e que não gera nenhum direito, ou extraordinária, que consiste em risco imprevisível, ou previsível porém de consequências incalculáveis, ensejando a aplicação da Teoria da

Matriz de Riscos Rio de Janeiro, 06 de Agosto de 2010 2 Sumário 1. 2. 3. Utilização e Distribuição .........................................................................................................................3 Introdução ...............................................................................................................................................5 Matriz de Risco…

maior e caso Fortuito Força maior e caso fortuito são eventos que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratante impossibilidade intransponível de normal execução do contrato. Força maior é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Assim, uma greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato é força…

927 e ss. Viola a lei. 1 - Responsabilidade Civil Extracontratual O primeiro artigo do Título do Código Civil “Da Responsabilidade Civil”, de pronto já liga a matéria aos atos ilícitos: CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado à repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano…

fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato…

nulo ab initio, senão vejamos: 3 O Requerente alega inicialmente que é trabalhador rural semterra, motivo relevante que levou a MM. Juíza a deferir o pedido de antecipação de tutela nos autos, visto ter concluído que o requerente é necessitado nas formas da Lei. Porém, ao contrário do que alega o Requerente, o mesmo não possui endereço em nenhum assentamento de sem-terra, tampouco faz prova de tal alegação, ao contrário, pelo endereço fornecido na inicial, percebe-se que o…

CDC ressalvou algumas causas de "exclusão da responsabilidade” enfatizando a teoria do risco mitigada, ou seja, comporta algumas excludentes a favor de quem deve indenizar, consoante as previsões legais. 6. O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor O CDC (Lei 8.078/90) não elencou como causas excludentes de responsabilidade do fornecedor o caso fortuito ou a força maior prevendo algumas excludentes no art. 12, § 3º…

FAJS ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2012 BRASÍLIA 2012 ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA CASO FORUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário…

Maria Helena Diniz e outros autores no trabalho NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO. Posterior à mera cópia de matérias publicadas foi feita a interpretação de cada artigo e foi buscado um exemplo para melhor ilustrar a compreensão. GLOSSÁRIO  Arras: quantia ou coisa móvel dada por uma das partes à outra, em garantia da conclusão de um contrato, como exemplo temos a entrada paga em uma compra equivale a entrada ou adiantamento.  Arras penitenciais: Adiantamento ou entrada onde as…

Ligação de água potável no local da obra. b) Ligação de energia elétrica no local da obra. c) Projetos, cópias de projetos, taxas e procedimentos para a aprovação de projetos e liberação da construção junto à Prefeitura do Município e demais órgãos públicos e/ou privados. d) Alvará de construção expedido pela Prefeitura do Município, bem como pagamento de taxas ou emolumentos, incluindo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). e) Efetuar abertura da matrícula da obra (CEI) junto…