Projetos Sobre Caso Fortuito

responsabilidade civil no Novo Código” - Fachin Resp. Civil Brasileira Havia uma confusão entre responsabilidade civil e penal. Decreto de 1912 que diz sobre a resp. civil das concessionárias rodoviárias, e traz a responsabilidade objetiva. Aqui, elas são responsáveis pelos danos que acontecerem nas ferrovias. A ideia de proteção da via férrea. Caso tenha algum obstáculo pode ser que a concessionária se exime da responsabilidade. O CC de 16 foi criticado, pois só trouxe uma…

perante o rgo ambiental competente por meio de inscrio no CAR - Cadastro Ambiental Rural. Em que pese a desnecessidade de averbao, permanecem as regras de efetiva preservao da rea, nos termos previstos em lei, sendo vedada a alterao de sua destinao nos casos de transmisso, a qualquer ttulo, ou de desmembramento. Mantm-se, portanto, o real objetivo ambiental da manuteno da rea de Reserva Legal, que somente poder ser explorada por manejo sustentvel, dentro dos limites legais e das…

forma possível. Na aula de hoje estudaremos a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Reitero que, no caso de dúvidas, você não deve hesitar. Entre em contato através do fórum ou por e-mail! Coragem!  94724288272 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a…

jurídico-argumentativo e suas condições de produção. Refletimos, ainda, sobre as principais estratégias argumentativas e conhecemos os tipos de argumento disponíveis ao profissional do direito. Adiante, você encontrará um texto que trata de mais uma questão polêmica: a indenização por danos morais decorrente de falha em dispositivo contraceptivo que possibilita a gravidez de consumidora. QUESTÃO DISCURSIVA Leia o primeiro caso concreto e identifique cada um dos elementos da…

jurídico oneroso, pactuado com propósito lucrativo, embora nada obste a transmissão gratuita do crédito. 2 João de Mattos Varela, Das Obrigações em Geral, 7. ed., Coimbra: Almedina, 1997, v. 2, p. 287. 3 Final do século XIX, mais precisamente, 1899 (sobre a história da codificação e a cons-titucionalização do direito civil, cf. o volume 1 desta obra, Parte Geral, Capítulo II). 285 Essa forma negocial de cessão é, sem dúvida, a mais importante, e a que mais de perto nos interessa.…

gerando-o em decorrência de condições climáticas na ida com destino a Argentina, conforme documento da Defesa Civil de Goiânia (doc. 03). Verifica-se, com clareza documental que não houve negligência da empresa-ré, caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior como excludente da responsabilidade civil objetiva, tais como inexistência do defeito de produto ou serviço (art. 12 § 3º II e art. 14 § 3º I, ambos do Código de Defesa do Consumidor). DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA…

‘loteria instantânea em meio físico’), no Estado de Minas Gerais, por conta e risco da Permissionária. 1.2 A execução do objeto compreende as seguintes ações: 1.2.1-Implantação e manutenção do sistema de jogos que atenda a todos os requisitos do Projeto Básico; 1.2.2-Captação e implantação de pontos de venda no Estado de Minas Gerais; 1.2.3-Desenvolvimento e implantação de sistema que automatize e suporte o processo de aprovação de plano de jogo; 1.2.4-Formulação de planos de…

da ata de registro de preços, prevista no Decreto Federal nº 3.931/2001, em razão da verdadeira natureza contratual que lhe foi conferida Nos termos do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 temos o seguinte: XXXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de…

Lucas Castro Monteiro RESPONSÁVEL PELO PROJETO: PROF. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PAGAMENTO INDEVIDO INICIAÇÃO CIENTÍFICA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2012 Lucas Castro Monteiro O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PAGAMENTO INDEVIDO Artigo apresentado à disciplina Direito Civil, ministrada pelo professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, para obtenção

impossibilidade absoluta do objeto em caso fortuito e força maior. A elaboração do tema teve como base a análise do filme “Mercador de Veneza”, para identificarmos as situações relevantes e contextuais ao Direito dos Contratos. Foi concluído, portanto que é necessário falar da autonomia contratual garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988 que garantem as partes liberdade para contratar, onde o estado só poderá intervir para garantir interesses comuns e coletivos e em casos…