Projetos Sobre Caso Fortuito

Consumidor dispõe sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estabelecendo que: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua…

necessário o translado de pessoas e objetos. Num primeiro momento, o transporte marítimo foi de suma importância para os povos da Grécia antiga, ao passo que regulou as normas de danos e avarias nos navios, bem como de descarto de objetos ao mar, no caso de perigo de naufrágio. Tratando-se de legislação pátria, somente com a entrada em vigor do Código Comercial, em 1850, é que surgiram as primeiras normas regulamentares expressas, sendo que, devido às condições existentes à época, tais…

global, dos Serviços de construção de dois pavilhões comerciais sendo que suas fundações as estruturas e o telhado já se encontram prontas. Ambos localizados na Av. Parobé, Nº XXXX e XXX, Bairro XXXX da cidade de São Leopoldo/RS, tudo conforme os projetos e seus respectivos memoriais descritivos, bem como a planilha de orçamento discriminada e o cronograma a serem entregues, conforme previsto na Cláusula Quinta, item "XIII" deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO DE EXECUÇÃO O…

intricadas relações de responsabilidade nos casos em que o médico atua no sentido de salvar a vida do paciente ou mesmo sanar-lhe algum mal que lhe afeta o estado saudável. Trata-se de um estudo que vislumbra o caso específico da cirurgia plástica estética, procedimento que tem por única finalidade trazer ao paciente um bem-estar psíquico e não reparar uma situação que traga risco à sua saúde. Abordar a responsabilidade civil no caso do cirurgião plástico que se compromete com

FACULDADE DOM ALBERTO CURSO DE DIREITO oswino ebert junior TRABALHO DE DIREITO CIVIL II, OBRIGAÇÕES. SANTA CRUZ DO SUL, 03 DE junho DE 2013. Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Civil II, OBRIGAÇÕES, como

líquido declarado à SRF e ocorrências registradas no sistema nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. A exigência da referida garantia para o transportador beneficiário do regime de trânsito aduaneiro (TNTN) poderá, ainda, ser dispensado em alguns casos específicos de forma automática, nas seguintes hipóteses: a) cujo beneficiário do regime seja concessionário ou permissionário de recinto alfandegado de destino, na condição de depositário; b) cujo transportador possua patrimônio líquido…

cumpridos. Entretanto, é bastante comum a inadimplência de uma ou mais partes, ensejando assim a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será do particular, poderá ser também por parte da Administração. Sobre os contratos, deve-se ressaltar o artigo 66 da Lei 8.666/1993. “Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de…

_________________________________ _________________________________ “ (...) tem me animado até hoje a idéia de que o menos que alguém pode fazer, numa época de atrocidades e injustiças, como a nossa, é acender sua lâmpada, fazer luz sobre a realidade de seu mundo, evitando que sobre ela caia a escuridão... riscar o nosso fósforo, como sinal de que não desertaremos do nosso posto”. Érico Veríssimo, Solo de clarineta AGRADECIMENTOS “A gratidão é a memória do coração”. …

serviço, ligado à sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Ainda que a regra em relação aos produtos ou serviços com periculosidade inerente seja o afastamento do dever de indenizar, o fornecedor poderá responder se não informar adequadamente sobre sua utilização e riscos. É o que determina o art. 8º do CDC: Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em…

compra e venda de um automóvel: o credor fica na iminência de ver cumprida a obrigação por parte do devedor – a entrega do automóvel –, no entanto o mesmo é furtado. Estamos diante de um típico caso de perda da coisa sem culpa do devedor, visto que ele não desejava esse fim. Quando falamos em caso fortuito ou força maior, falamos em culpa. Que dever arcar com esse prejuízo? O Código Civil em seu art. 234, primeira parte, dispõe que, “a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da…