Projeto De Pesquisa Imunidade Tributária Religiosa

seguir: Classificação das entidades sem fins lucrativos Total Habitação Habitação Saúde Hospitais Outros serviços de saúde Cultura e recreação Cultura e arte Esportes e recreação Educação e pesquisa Educação infantil Ensino fundamental Ensino médio Educação superior Estudos e pesquisas Educação profissional Outras formas de educação/ensino Número de Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos 338.162 456 456 4.464 2.068 2.396 46.999 14.796 32.203…

.................................................................................... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO................................................. 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 …

não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes…

forma adequada, captando recursos financeiros para o desenvolvimento de suas ações/atividades. Nesse contexto, as demonstrações contábeis podem construir uma imagem positiva, no sentido de sensibilizar agências de financiamento de projetos do Terceiro Setor. Assim, este projeto busca investigar o seguinte problema: Quais os efeitos que a publicação do desempenho contábil propicia a fundação Abrinq na captação de receita? Para responder a questão do trabalho foram desenvolvidas as…

criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas…

........30 Documentação e Procedimentos para Qualificação como OSCIP......................30 Como Solicitar a Qualificação.................................................................................32 Acesso a Recursos para Realização de Projetos..................................................34 CAPÍTULO V O Problema do Lucro no Terceiro Setor................................................................36 Classificação das Organizações no Terceiro Setor ..........................

poder estatal – exigir a prestação tributária. A relação tributária é uma relação de poder. No entanto, este poder não é absoluto. É uma relação de poder pois o povo concede ao Estado o poder de exigir os tributos, financiado assim as necessidades sociais. Não podemos nos esquecer, contudo, que o exercício de tributar encontra limite na lei. Assim, o D. Tributário impõe limitações ao exercício do Estado em exigir tributos (poder de tributar). Relação Tributária: o Estado, aqui, sempre…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO UnC – CAMPUS CANOINHAS TEREZINHA DE FÁTIMA JURACZKY SCZIMINSKI MEDIDA PROVISÓRIA EM MATERIA TRIBUTÁRIA CANOINHAS 2011 1 TEREZINHA DE FÁTIMA JURACZKY SCZIMINSKI MEDIDA PROVISORIA EM MATERIA TRIBUTARIA Trabalho apresentado de conclusão de curso para obtenção do título de Especialista em Ciência Jurídica para a magistratura. ESMESC-UnC. Professor Orientador: Dr Pedro Decomain CANOINHAS 2011 2 “A maravilhosa disposição e…

parte da modernidade (Asad 2003). Ao meu ver, o verdadeiro objeto de Asad é exatamente a modernidade de raiz ocidental, concebida tanto como projeto que busca institucionalizar alguns princípios (secularismo ou laicidade, entre eles), quanto como conjunto de tecnologias que produzem "sensibilidades, estéticas e moralidades distintivas" (Asad 2003:14). Nesse projeto e nessas tecnologias, o Estado-nação e seu aparato legal são um elemento crucial, enfocado em seu papel de formador dos…

jurídico, que lhe dá colorido inconfundível. A necessidade torna-se pública por uma decisão dos órgãos políticos”. (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO) Princípio da legalidade (da despesa pública) CF, art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; SERVIÇO PÚBLICO - CONCEITO Hely Lopes Meirelles: “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer…