Processo Penal Recurso Em Sentido Estrito

____. Processo criminal n. ____. ALBERTO ROBERTO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ricardo Renato, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e,…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL SENTENÇA BIRIGUI 2014 SENTENÇA Sentença é a decisão que julga o mérito da causa. Classificação: Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. Decisões interlocutórias: -simples:…

Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027665-66.2008.8.19.0014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1ª Ementa DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 15/09/2010 - OITAVA CAMARA CRIMINAL OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002766566.2008.8.19.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DENILDO DA SILVA FRANCISCO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Recurso em Sentido…

Minas Gerais Número do Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0702.04.170251-6/001 Des.(a) Renato Martins Jacob Des.(a) Renato Martins Jacob 08/05/2009 Númeração 1702516- Data do Julgamento: 16/04/2009 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTROVÉRSIA. HOMICÍDIO AFASTADO. INFANTICÍDIO. COMPROVADA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL NA CONDUTA DA MÃE. DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA.-…

testemunhável é recurso que possui essa designação por razão histórica; surgiu na época do Brasil-Colônia e tinha o objetivo de evitar o ocultamento de recursos. Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho e Julio Fabbrini Mirabete “Ao tempo do império, para impedir que ocultassem e não dessem seguimento aos recursos interpostos o interessado comparecia com duas testemunhas perante o escrivão afirmando que desejava o reexame da decisão da qual recorria”. Destarte “se o escrivão negasse tal…

Recursos no processo penal: Dentre os recursos voluntários no âmbito do processo penal, temos: 1 – Recurso em sentido estrito: O Código Penal, em seu artigo 581, apresenta rol taxativo no que diz respeito à possibilidade de interposição do recurso em sentido estrito. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste o reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. O prazo para a interposição desse recurso é de 5 dias, havendo…

interpretando de maneira puramente gramatical essa norma tem-se que para as “vias de fato”, que se trata de uma contravenção penal, é possível a aplicação da Lei n. 9.099/1995, ou seja, a aplicação de medidas despenalizadoras (transação penal, suspensão condicional do processo, etc.). É que o mencionado art. 41 faz referência apenas a “crimes” e não a “contravenções penais”. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul há posições divergentes a…

INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária |Atuaçáo repressiva.

Processo nº (nome), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, à ilustrada presença de Vossa Excelência com as habituais homenagens de seu respeito e de seu acatamento por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O acusado foi denunciado com incurso nas penas do art. xxxxxx do Código Penal, porque supostamente teria ceifado

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. Na fase de admissibilidade da ação penal, é vedado ao magistrado ingressar no mérito para rejeitar a denúncia. Estando a inicial revestida das formalidades legais, deve-se conhecer da pretensão ministerial. Decisão unânime. (STM - RSE: 519820137010401 RJ 0000051-98.2013.7.01.0401, Relator: Alvaro Luiz Pinto, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: 09/09/2013 Vol: Veículo: DJE)…