Processo Penal Prisão Preventiva E Ordem Pública

DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e sim garantir o bom funcionamento do processo (penal)…

141-39.2014.4.01.3500 ALYSSON DIMITRY D´CESARI PEREIRA, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob nº 36.778, com escritório nesta Comarca, na Rua 10, Edifício Trade Center, Sala 15, Setor oeste, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647e 648, I, do Código de Processo Penal, em favor de ALEX RUSSIVELTHER BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, união…

inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, procuração anexa, todos com escritório profissional à Rua São Manoel, n. 100, Centro, Tubarão, Santa Catarina, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigo 282 do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MANOEL DE JESUS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. xxxxxx, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e…

MEDIDAS CAUTELARES “Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por…

dependência PROCESSO Nº ------ Nome do réu, qualificação, , por intermédio de seu Advogado infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS. No dia 02 de março de 2014, o acusado foi preso e autuado em flagrante, como incurso na pena do artigo 157, §2°, I, do Código Penal Brasileiro, tendo sua Prisão…

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRA DO POMBAL/ BA PROCESSO Nº AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: HOZANO SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhes move o Ministério Público, por conduto de seus advogados, infra-assinados, Conforme documento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em…

1. 2. Garantia da ordem 3. "Garantia da ordem pública" é insuficiente para prisão preventiva 4. 9 de março de 2004, 16h34 5. Por Augusto Cavalheiro Neto 6. "A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza" 7. Min. Evandro Lins e Silva 8. 1. Justificativa inicial: 9. O presente estudo tem por objetivo aprofundar a análise do requisito da garantia da ordem pública como…

Sumário 1. Introdução 2. Prisão preventiva 2.1. Objeto da prisão preventiva 3. Alterações promovidas pela Lei 12.403/11 e suas alternativas com relação a prisão preventiva 4. Prisão preventiva, suas misérias 5. Conclusão 6. Anexos 7. Referências 1. Introdução Prisão (do latim vulgar prensione, derivado do latim clássico prehensione - ato de prender - pela também vulgar expressão latina presione) designa o ato de prender ou capturar alguém¹. É a ação de prender alguém, de o privar da

LUZ PRISCILA FELICIANO CARDOSO A SATISFAÇÃO DO CLAMOUR PÚBLICO CAUSADO PELO CRIME X GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA CRICIÚMA 2015 INTRODUÇÃO Atualmente a sociedade passou a ter mais conhecimento em questão das decisões judiciais, diante disso, o presente trabalho busca abordar a questão da prisão preventiva, cautelar e suas características, bem como o fundamento que as legitimam, tendo enfoque relacionada a sua…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL COMARCA DE NATAL – DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL Processo nº 0104724-98.2015.8.20.0001 DANIEL BRUNO DA SILVA NOBRE, brasileiro, união estável, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 2.762028 ITEP-RN, residente e domiciliado na Avenida Três Irmãos, nº 436 A, bairro Nossa Senhora da Apresentação, loteamento Jardim Progresso, atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisória Raimundo Nonato…