Processo Penal Prisão Preventiva E Ordem Pública

DE FLAGRANTE Nº: 201.204.085.816 NATUREZA: REVOGAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA SEBASTIÃO DE JESUS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos de prisão em flagrante acima em epígrafe, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve (m.j), vem à honrada presença de Vossa Excelência, com todo respeito e acatamento, apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Da r. decisão que decretou a PRISÃO PREVENTIVA do indiciado, o que faz da seguinte forma: DOS FATOS:

FEDERAL E TERRITÓRIOS. Fulana, advogado(a) regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Distrito Federal sob o nº 37.671, com o escritório profissional localizado na endereço, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da CF c.c. artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente beltrano brasileiro,…

[pic] Iminência de Prisão Processo nº: xxx.01.2010.xxxxxx-1 Ordem nº. 180/2010 2ª Vara Criminal da Comarca de xxxxxxxxxxxxxx Yandra, brasileira, casada, advogada, portadora da OAB/SP nº. xx.xxx, e Yandro, brasileiro, solteiro, advogado, portador da OAB/SP nº. xxx.xxx, ambos com escritório profissional na Rua, nº. 01, Centro, Cidade de Ramalá, Estado de São Paulo, Cep xxxxx-xxx, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar a presente ordem de …

AS Temas I e II (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA) HAMILTON foi preso em flagrante delito, na cidade de ___Piracicaba/SP________, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido ao Distrito Policial foi autuado em flagrante delito, sendo que, por vícios na

por seu advogado que ao final subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pela Meritíssima Juíza de Direito desta Comarca, pelos razões de fato e direito que passa a aduzir. I – DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que ao oitavo dia do mês de janeiro de 2015, o Requerente, supostamente, com auxilio de dois outros indivíduos efetuou o pedido de uma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. PROCESSO Nº 258-12.2015.8.10.0040 (3642015) MEDIDA DE URGÊNCIA – ACUSADO PRESO DIEGO CASTRO ARAÚJO, brasileiro, solteiro balconista, portador do RG nº 17001062001-9 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº 017.977.163-95, residente e domiciliado na Rua Miguel Baury, 720 (Lanche Total), Santa Rita, Imperatriz – MA, CEP 65.919-190, cujo…

ALAGOAS Processo nº 00000.8.02.000 Urgente: RÉU PRESO ASSUNTO: Impugnação à Representação pela Prisão Preventiva c\c Pedido de Liberdade Provisória JHON ...., portador da cédula de identidade n.º 350....6-6 SEDS/AL, inscrito no CPF sob o n.º 111......024-42, residente e domiciliado na Rua ......, 0107, ...../AL, por seus Patronos que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO…

O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal; dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008, que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a 11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª Vara DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo nº.: JOSÉ MARCOS CRUZ SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, filho de Marinalva Cruz Liberato e José de Jesus Santos, nascido em 07/12/1993, natural de Salvador, portador do RG nº.: XXXXX e do CPF nº.: XXXXX, residente e domiciliado na Rua da Harmonia, nº 350, Pernambués, CEP: 41120140 vem, por intermédio de suas advogadas…

introdução de diversas medidas cautelares alternativas à prisão, há nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, do CPP. Também é possível a decretação da preventiva, não só na presença das circunstancias fáticas do art. 312, CCP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão (Art. 282,CPP). A prisão preventiva, então, passa a apresentar duas…