Processo Penal Nulidades

Nulidades em Geral Considerações O processo se caracteriza pela prática seqüencial de atos até a sentença. Estes atos para produzirem efeito, devem obedecer ao modelo legal, oportunidade em que são denominados ato processual típico. Os atos que não obedecem são chamados atípicos. Os atos do procedimento estão sujeitos a exigências e requisitos legais para o seu desenvolvimento normal e regular. Nulidade é a inobservância de exigências legais ou uma falha ou perfeição jurídica que…

Nulidade Princípios básicos das nulidades. Nulidades em espécies. É um vício processual decorrente da inobservância de exigências…

NULIDADES Nulidade é um vício processual (material) decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. É a inobservância de exigências ou de formas legais que destituem o ato de validade (nulo) ou possibilitam invalidá-lo (anulável). Ato Inexistente Ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico. Ao contrário da nulidade (relativa ou absoluta), a inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, bastando

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

da nulidade no âmbito do processo penal revela-se palco das mais empolgantes e fervorosas discussões jurídicas dentre os doutrinadores e aplicadores do direito. O alcance desse instituto ainda não foi desbravado em sua integral dimensão, apesar dos não raros esforços da doutrina e jurisprudência no enfrentamento do tema. É que a força normativa e espírito constitucional inaugurado em 1988 impuseram redefinições e novas interpretações sobre a legislação infraconstitucional. O…

NULIDADES A nulidade, em regra, está ligada a um ato praticado isoladamente no processo. Porém, em muitas situações ela alcança também o processo. O artigo 564 do CPP traz o rol das hipóteses em que ocorre a nulidade cuja natureza, absoluta ou relativa, poderá variar dependendo da situação. Assim, haverá nulidade nos seguintes casos: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno (comprovado) do juiz: quando se tratar de…

Sumário NULIDADES 1 Princípios Básicos das Nulidades 4 Nulidades em espécie (Art. 564) 6 Momento oportuno para arguir nulidade relativa (Art. 571) 15 Atos Jurisdicionais 16 Classificação quanto ao órgão que a prolata 17 DA SENTENÇA (Art. 381 CPP) 18 Processo Penal II – 1º Bimestre Professor: Pedro Walter Torrezan Plano de Ensino: 1. Procedimentos 2. Processo do Tribunal do Júri 3. Nulidade e Sentença 4. Recursos 5. Bibliografia Básica: Processo Penal  Saraiva; Tourinho Filho, F. da…

3 CONCLUSÃO As nulidades referentes ao juízo são as de incompetência, em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão do território, sendo que, em razão da matéria e em razão da pessoa são consideradas nulidades absolutas, enquanto que a incompetência em razão do território é nulidade relativa. Todavia, as nulidades de impedimento e de incompatibilidade do juízo são as de inexistência, e a de suspeição ou suborno são tidas como nulidades absolutas. As nulidades referentes às…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

A serviço de quem está o Sistema de Garantias da Constituição? A CF é garantista e assenta seus pilares nos princípios ordenadores de um Estado Social e Democrático de Direito. O moderno processo penal tem um duplo fundamento que justifica sua existência: Instrumentalidade e garantismo, para tornar viável a realização da justiça corretiva e a aplicação da pena e servir como efetivo instrumento de garantia dos direitos e liberdades individuais, protegendo os indivíduos dos atos…