Processo Penal Ii Semana

Preceitua o artigo 253 do código penal: Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Em relação ao referido dispositivo cabe num primeiro momento salientar os aspectos jurídico-penais relevantes. Trata-se de crime comum tanto no sujeito ativo quanto no sujeito passivo, comissivo, mas…

(CIDADE - ESTADO) Inquérito Policial n°: - Indiciada: Maria Frustada O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal e no Inquérito Policial registrado sob o número __________, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer DENUNCIA em face de MARIA FRUSTADA, (nacionalidade), viúva, (profissão), nascida em __ de _______ de…

Graduação Lato Sensu Suspensão Condicional da Pena e do Processo Carlos Pinto Grazielle Parreira Viviane Souza França Nova Lima 2013 Carlos Pinto Grazielle Parreira Viviane Souza França Suspensão Condicional da Pena e do Processo Trabalho apresentado à disciplina Teoria da Pena, na Pós Graduação Lato Sensu em Ciências Penais, professora orientadora Dra. Ana Paula . …

Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título TEORIA DA SANÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA SANÇÃO PENAL Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. · Analisar as Teorias da Pena, suas transformações históricas,…

na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, vem, por seu advogado (procuração juntada às fls.), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O réu foi denunciado e processado pelo Ministério Público, porque no dia 24 de maio de 2010 teria supostamente cometido crime de extorsão…

suspensão da pena, bem como do período de prova, para então se passar à última, porém não menos importante fase deste estudo, em que explica-se de forma generalizada, em quais casos podem ocorrer a revogação, prorrogação e extinção das formas de suspensão penal observadas. 1. REQUISITOS Para que um condenado consiga ter a suspensão condicional da pena ele deve preencher pressupostos subjetivos e objetivos. Pode-se observar que o caput do art. 77 nos deixa claro que só ocorre a…

Preocessual Penal 3  CASO PROPOSTO 3 João da Silva foi preso em flagrante delito, pois no dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das10:00 horas, fazendo uso de uma arma de fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antônio Miranda. Foi enunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121 caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria agido com animus necandi . Segundo o apurado na instrução criminal, uma semana…

CURSO 1 TURMA 1° PERÍODO 2 FACULDADES DOCTUM PROGRAMA DE DISCIPLINA ANO: SEMESTRE: I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Curso: Direito Disciplina: ANTROPOLOGIA SOCIAL Carga horária semestral: 80 H/A Carga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA A constituição da Antropologia como ciência. Diversidade e relativismo cultural, etnocentrismo e alteridade. Construção do conceito de cultura a partir das diferentes abordagens antropológicas. Estudo das escolas clássicas da…

lide(semana 8) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, em sede de apelação, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova tida como essencial para a ação. - Agravo no recurso especial não provido. Audiência de instrução e julgamento(semana 9) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL…

crimes dolosos punidos com reclusão; no caso de detenção, somente se admitirá a prisão preventiva quando se apurar que o indiciado é vadio ou , havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-lo (art. 313, I e II do CPP); f) A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção (art. 322 do CPP); g) A intimação da sentença de pronúncia nos crimes dolosos contra a vida a vida apenados com reclusão, portanto…