Processo penal iii respostas caderninho

audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. - Se o condenado não cumprir o acordo homologado, será executado e se a execução não for cumprida, o MP oferece a denuncia. Pois a transação penal não é sentença. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I.A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

dado à violência nos seja traiçoeiro, podemos ver um certo enfoque em apenas um tipo de violência, mas é necessário que não se esqueça dos demais. Da mais sutil ameaça até a violência física de que resulte morte, existem inúmeras formas de violência. Seja ela institucionalizada ou reprovada pelo direito, é obrigação do Estado Democrático de Direito combatê-la. A questão, no entanto, torna-se difícil se o próprio Estado, que deveria impedi-la, ao invés disso, reforça. É o que…

INTRODUÇÃO A lavagem de capitais é o processo pelo qual as organizações criminosas utilizam os recursos obtidos através de uma atividade antecedente quer seja do terrorismo, tráfico de drogas, armas ou de pessoas, utilizando o sistema financeiro para transformar o dinheiro ilícito em dinheiro limpo, alimentando o crime organizado. A lavagem de dinheiro é um crime que vem tomando proporções assustadoras em nosso país. A exposição da gravidade desse problema que se avoluma dia…

combat. Keywords: Democratic State of Right. Dignity of the Person Human Being. Enslaved Work. Freedom. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 CONCEITO. 3 QUESTÃO JURÍDICA DO TRABALHO ESCRAVO. 3.1 Os Dispositivos Legais que Versam Acerca do Trabalho Escravo. 3.2 Atual Concepção de Trabalho Decente. 3.3 A Escravidão por Dívida no Meio Rural. 4 POLÍTICAS DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO. 4.1 Considerações Iniciais. 4.2 As Diversas Frentes de Atuação no Combate ao Trabalho Escravo. 4.2.1 Ministério Público…

28/07/10 Atos de Comunicação Processual Intimação – Conceito: é a ciência dada a parte, dentro do processo sobre a prática de um ato. Então vejam a intimação está prevista no código a partir do 370 do CPP, toda vez que vc ouvir falar em intimação, lembre-se que a intimação está ligada sempre ao ato pretérito, vc é intimado para se manifestar sobre algo que já aconteceu, então coloque ai, a intimação é a ciência de um ato já praticado, então vc é intimado de uma decisão, vc é…

de acordo com a CRFB/88, ADI e ADC. Conselhos Seccionais Sede: Estados, Distrito Federal e Territórios Atualmente no Brasil não há mais territórios, mas nada impede que eles sejam criados. Caso sejam criados, haverá um Conselho Seccional lá. Composição (art. 106, RG) → Conselheiros Seccionais Art. 106, RG alterado recentemente!  Competências → art. 58, EAOAB O Conselho Seccional pode criar subseções, e criar a Caixa de Assistência dos…

Caderninho de internacional Aula 01: CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados ?Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente…

fragilidade de seus trabalhadores, da deficitária e branda aplicabilidade normativa, ao lado da tentativa de maximizar seus lucros ignorando todo ordenamento jurídico existente. O art. 5º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil proíbe o trabalho forçado, dispondo que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". No inciso XVIII trata da liberdade de exercício profissional: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,…

VOCÊ ENTREGARÁ AO FISCAL A FOLHA DE RESPOSTAS E O CADERNO DE QUESTÕES. NESTA PROVA NÃO ESTÃO APLICADAS AS NORMAS DO RECENTE ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA. AGUARDE A ORDEM DO FISCAL PARA ABRIR ESTE CADERNO DE QUESTÕES. 25.01.2009 SEED0802/01-AgOrgEscolar 2 LÍNGUA PORTUGUESA 04. Analise as informações. I. De acordo com a norma padrão, Nos empenhamos está incorreto, devendo ser substituído por Empenhamo-nos. 01. Leia a tirinha. II. Em ter…