Processo Penal Ii Semana

Semana 01 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes – vasculharam - toda a casa e separaram alguns bens…

Concurso de Crimes Conceito É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Espécies Concurso material; Concurso formal; Crime continuado. Concurso Material Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano, armado com

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ALUNO: DIEGO MARINHO DAVID MATRICULA:200901004157 Semana 1 Questão objetiva Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República

Plano de Aula: O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO Objetivos Ao final da semana 8, o aluno deverá ser capaz de: • Compreender o contexto social, político, econômico do período que serve de base para a produção jurídica da ditadura do Estado Novo; • Entender a…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II. Sistema trifásico. Pena Provisória. Agravantes e atenuantes. Pena Definitiva. Causas de aumento e diminuição. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na…

prestar depoimento fora da reserva (art. 231, §5º, CF) ▪ Proibição de ajuizamento de ação penal e de julgamento – remessa ao Ministério Público ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF) 1. IMUNIDADES PARLAMENTARES: a) IMUNIDADE MATERIAL ou INVIOLABILIDADE (art. 53, caput) b) IMUNIDADES FORMAIS: b.1) IMUNIDADE em relação à prisão (art. 53, §2º, CF) b.2) IMUNIDADE em relação ao processo penal (art. 53, §3º a §5º, CF) b.3) PRERROGATIVA DE FORO (art. 53, §1º, CF)…

psicopatologia forense  O incesto é definido como o ato sexual entre duas pessoas com grau de parentesco que impeça o casamento legal. Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o…

combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. DOS FATOS Consta nos autos, que o requerente foi preso em flagrante na quarta feira, acusado de furto qualificado. No domingo, quando chegava de uma jornada de trabalho extra, no interior de Pato Branco, na fazenda do Senhor Antonio, foi vítima de uma revista no final da Rua do Cachimbo, onde foram realizados durante o final de semana, cinco furtos em…

Curso de Direito DIREITO PENAL III (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Prof.ª Daniela Duque-Estrada Professores Colaboradores Prof.ª Ana Paula Lopes Ribeiro Prof