Processo Da Contratação Pública

O que é Licitação? Noções Sobre Licitações - Conceitos Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade…

CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1. INTRODUCAO. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passaram a ser exigência constitucional para toda a Administração Publica direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente (CF, art. 37, XXI). Admite-se que as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou…

Parecer jurídico nº _________/2014 autos do Processo: 113/2014 Interessado: Diretor de Comunicação e Cerimonial. Assunto: Contratação de serviços de publicidade. Dr. Procurador Chefe da Câmara: 1- Relatório. O Diretor de Comunicação e Cerimonial questiona a possibilidade de contratação de agência de publicidade para informar os atos da Câmara Municipal. Indaga, também, a respeito das implicações relacionadas com a legislação eleitoral e a prestação deste serviço.

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na…

...................... 20 12. DISPENSA DE LICITAÇÃO(Artigo 24 ). ................................................................ 21 13.SITUAÇÕES DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ............................................. 23 14. ELEMETOS DO PROCESSO DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU DE RETARDAMENTO IMOTIVADA DE OBRA OU SERVIÇO. .................................. 23 15.HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES ......................................................................... 23 16.CONCLUSÃO ......

DIREITO ADMINISTRATIVO II REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS LEI 12.462/2011 Recife 2012 Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC O regime diferenciado de contratações públicas, ou simplesmente RDC, foi instituído pela lei 12.462/2011 e tem sua razão de ser pela necessidade de desburocratização do processo licitatório e dos contratos administrativos em geral a fim de garantir empreendimentos

Curso: Ciências Contábeis “Portifólio Elaboração e Avaliação de Projetos” PORTIFÓLIO TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 16 EMPRESAS ESTATAIS: LICITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO JOSENEAS FERREIRA DE SOUSA IMPERATRIZ / MA 2012 As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que explorem atividades econômicas sob forma de competição ou participação nos termos do art. 173 da Constituição Federal, sujeitam-se à Lei 8.666/93 até que seja criado o dispositivo legal a que se…

PARECER JURÍDICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° xx/20xx, VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° xx/20xx. OBJETO: Contratação de fornecimento de material de construção para a manutenção de prédios públicos, neste Município. FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. I – SITUAÇÃO FÁTICA O Secretário Municipal de Administração, oficiou o Prefeito Municipal, relatando a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de material de construção

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO- AESO CURSO DE DIREITO LICITAÇÕES PÚBLICAS MONALISA TABORDA DA SILVA OLINDA 2014 Licitações Publicas Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a…