Processo Civil Processo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professor: Luis Carlos do Nascimento Atividade de estudo dirigido: Teoria Geral dos Recursos 1) Examine o enunciado do art. 499 do CPC e se manifeste sobre a natureza jurídica dos recursos. O enunciado do art. 499 aponta que “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.” Nesse sentido, o recurso pode ser caracterizado como o meio…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

ESTUDO DIRIGIDO PROCESSO CIVIL 1. Como se classifica a competência? Quais os critérios relativos a cada classificação? Competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição – (RELATIVA/ABSOLUTA). Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). COMPETENCIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP DANIELA, nacionalidade..., estado civil..., assistente de palco, portadora da Cédula de Identidade RG..., inscrita no CPF..., domiciliada da cidade do Rio de Janeiro, vem por seu advogado (instrumento de mandato anexo doc.1), propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAS E MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO, nos termos da Lei 8.078/90 em face de “Ciao Bella” pessoa jurídica, inscrita no CNPJ

5° Direito – Processo Civil Prof. Rafael Machado Resolução do questionário 1- Os recursos tem como principal função reexaminar a matéria já debatida e sentenciada por determinado órgão judicial 2- De acordo com o art. 515,CPC será objeto do recurso todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 3- Juízo ad quem é o juízo que julgará o recurso. 4- Juízo a quo é o juízo do qual partiu o processo após uma das partes

OAB DF 1.2009 QUESTÃO 39 Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil. A A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. B Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros. C No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado. D Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova…

PROCESSO CIVIL - PAULO RIBAS AÇÃO: direito publico subjetivo, autônomo e abstrato de provocar a tutela jurisdicional do Estado, visando à resolução de um conflito de interesses. É abstrato porque o direito de ação independe do resultado favorável da demanda. Elementos da ação 1. Quem? Partes: autor e réu. 2. Por quê? Causa de Pedir: é complexa por que há mais de uma - 1. próxima; 2. remota. Teoria de substancialização: precisa ter fatos e fundamentação jurídica. 3. O que? Pedido:…

Conceito O processo é o meio para que a jurisdição se realize, lembrando que a jurisdição é a capacidade que o Estado possui para decidir e impor suas decisões. Frente a um litígio, provocado pelo autor da ação, o Estado precisa solucioná-lo e para isso dispõe do processo. O processo é o meio pelo qual o Estado irá compor os litígios. São três as espécies de tutela jurisdicional do Estado: conhecimento (também denominada cognição), execução e cautelar. 2. Classificação Processo de…

Trabalho Processo Civil III Professor: Cléber Reis Aluno: Luiz Carlos Stropper Curso: Direito - Direito Processual Civil III: Agravo de Instrumento (com pesquisa de jurisprudência) 1) Decisões das quais não cabem AI, natureza de decisão; O agravo de instrumento é provocado por decisões causadoras de lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou nos casos de inadmissão da apelação ou relacionados aos efeitos em que a apelação é recebida. Na primeira hipótese, o agravo

Plano de Aula: Ação de Divórcio Judicial. Procedimento Especial de Jurisdição não contenciosa. Divórcio consensual. Divórcio e Partilha extrajudicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Ação de Divórcio Judicial. Procedimento Especial de Jurisdição não contenciosa. Divórcio consensual. Divórcio e Partilha extrajudicial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Ação de Divórcio Judicial. Procedimento Especial de Jurisdição não contenciosa. Divórcio consensual. Divórcio