Processo Civil Processo

Exercício de Processo Civil DTN06S1 Entrega: 24/11/14 1-) Qual o sentido da expressão causa decidida, contida no artigo 102 e 105, III da CF? A expressão “causa decidida” contida nos artigos legais mencionados exigem que a ‘questão constitucional’ (no caso RE), e a ‘questão federal’ (no caso do REsp), estejam pré-questionadas, isto é, presentes na decisão recorrida, tendo sido efetivamente julgadas. Em outras palavras: não se admite que, no REsp ou RE, se ventile questão…

Competência Teoria Geral da Competência Definição Principais fontes formais • Constituição Federal • Código de Processo Civil • Códigos de Organização Judiciária Teoria Geral da Competência CLASSIFICAÇÃO Quanto à função Jurisdicional: Originária e Recursal Quanto à possibilidade de modificação: Absoluta e relativa 1 31/08/2014 Competência na Execução Civil Competência na execução fundada em título judicial (art. 475-P, CPC) Competência na execução fundada…

deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva - fase de cumprimento de sentença: após a fase cognitiva, termina após a fase recursal. AÇÃO DE COBRANÇA x PROCESSO DE EXECUÇÃO - Ação de Cobrança: processo condenatório que conduz a um título executivo judicial, que será executado nos próprios autos, por meio da fase de liquidação da sentença ou fase executiva. - Processo de Execução:…

princípio em tela não tem cunho constitucional, Barbosa Moreira e Nery Júnior. Aqueles autores vão além e registram a inconveniência causada pelo duplo grau de jurisdição, no que se refere à credibilidade do judiciário e ao princípio da oralidade no processo. Juntamente com Marinoni eArenhart, OresteLaspro vê, como aspectos negativos desse princípio, “a dificuldade de acesso à justiça, o desprestígio da primeira instância, a quebra da unidade do poder jurisdicional, a dificuldade na…

Processo civil Sentença: o juiz cumpre seu oficio de julgar, quer resolvendo o mérito ou não, caso seja o ultimo modulo do processo, a sentença determinara a extinção, essa que se dá com o transito em julgado. Classificação Terminativas: com base no art. 267 do CPC são as que NÃO tem resolução do mérito. Ex: fica parado mais de 1 não por negligencia das partes. Definitivas: com base no art. 269 do CPC são as que TEM resolução do mérito. Ex: acolhe ou rejeita o pedido. Elementos essenciais

a 60 salários mínimos, somados os atrasados. Citado, o réu oferece contestação no prazo legal. No curso do processo veio a notícia da morte do autor da ação. O juiz, diante do fato, extingue o processo sem resolução do mérito. Indaga-se: a) Foi correta a decisão do juiz? Fundamente a resposta. R=Com base no artigo 227.CPC, Neste caso, poderá sim ocorrer a extinção, pelo juiz, do processo sem resolução de mérito, independentemente de provocação do demandado. Portanto, o juiz extinguirá…

IV - inscrição e exercício profissionais; V - direito sindical; VI - nacionalidade; VII - desapropriação, inclusive a indireta; VIII - responsabilidade civil do Estado; IX - tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; X - preços públicos e multas de qualquer natureza; XI - servidores públicos civis e militares; XII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIII - direito público em geral, exceto benefícios previdenciários;…

Processo Civil “Em consonância com o principio, dispõe o art. 1.211-A do CPC (na redação da Lei 12.2008/2009), os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias”. “Acesso ao órgão colegiado nos tribunais (...) Considera-se violado o princípio, sendo nulo, portanto, o julgamento realizado por tribunal, quando o órgão colegiado…

sentença que determina a averbação no cartório de registro civil da declaração do divórcio. Executiva lato sensu -> é aquela cujo comando previsto na sentença determina, por si, o cumprimento satisfatório da obrigação. Ex.: sentença que determina o despejo, sentença que determina imissão da posse, busca e apreensão - Requisitos da sentença: Art. 458 CPC 1º) Relatório Corresponde ao histórico de toda relação processual e do trâmite do processo. É a preparação para o julgamento.…

Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei. Indaga-se: a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor? Justifique. b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos? Justifique a resposta. 2ª Questão. Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem…