Processo Civil Processo

PROCESSO CIVIL IV – PROCESSOS CAUTELARES E ESPECIAIS. 1 – Considerações Livro III CPC Objetivo do Processo Cautelar: proteger bens jurídicos envolvidos em processo em curso ou a instaurar. Protege o que está em cursos no processo ou estará que corra risco. 2 – Tutelas de Urgência: Cautelar Antecipada A chamada é urgência está relacionada a algo que deve ser apreciado o quanto antes para que não haja perecimento. 3 – Tutela antecipada e liminar Tutela antecipada está…

põe fim ao processo, depois disso vem a execução Cumprimento de sentença é a forma que eu tenho para fazer a execução Se for pelo artigo 267 CPC sem resolução do mérito (põe fim ao processo) julgou extinto Artigo 269 CPC trata da situação que tem resolução de mérito, não extingue o processo (ai vem a fase da execução) O réu tem 15 dias para pagar se ele atrasar tem que pagar juros de 10% sobre o valor a ser pago art. 475 do CPC Sentença criminal tem titulo executivo no civil …

Processo civil 1-Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: Dispõe o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito". Desta forma, a Lei Maior garante o acesso ao Poder Judiciário a todos aquele que tiverem seu direito violado ou ameaçado, não sendo possível o Estado-Juiz eximir-se de prover a tutela jurisdicional àqueles que o procurem para pedir uma solução baseada em uma pretensão…

em sua decisão? O princípio da utilidade, que prega que a execução deve ser útil, deve trazer benefícios ao credor, e, por isso, não se permite a sua utilização como instrumento de castigo ou sacrifício do devedor, as- sim é intolerável o uso do processo de execução, apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qual- quer vantagem para o credor. (art. 659, § 2o, e 692 CPC). 2) A quem incumbe o ônus da execução definitiva e da provisória? Definitiva: Devedor – Executado Provisória:…

Exercício de Direito Processual Civil: 1)Eduardo fora citado em ação de execução de título extrajudicial de dar coisa certa proposta por Roberto. O executado ingressou com ação de embargos ao direito de executar e o juiz lhe deferiu o pedido de suspensão do curso do procedimento executório. Além disso, sentença de mérito prolatada na ação de embargos julgou improcedente o pedido do embargante. Por fim, o vencido ingressou com recurso de apelação, recebido nos seus efeitos ordinários…

Processo Civil - Consignação em pagamento Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais A ação de consignação em pagamento não cabe nesses casos, pois houve o pagamento. A ação de consignação em pagamento é uma ação especial. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (dar o recibo); II - se o credor não…

Preliminarmente há que se entender que para cada tipo de processo há várias espécies de procedimentos, os quais devem se adequar as suas finalidades. Dentre os tipos de procedimento está o Rito Sumário e o Rito Ordinário, os quais fazem parte do processo de conhecimento/ do procedimento comum, o qual não exige forma especial. Entende-se por procedimento sumário as ações de menor complexidade, onde serão processadas as causas de valor que não excedam a 60 salários mínimos, ou…

1. Nos termos do CPC, cabe ação rescisória a) quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes. b) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito. c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o…

ROTEIRO DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato

pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Tendo como objetivo antes de mais nada verificar se o ato é recorrível, a exceção está prevista no art 504 CPC, tais atos se caracterizam por não terem conteúdo decisório dando assim impulso ao processo. Se o juiz decide alguma questão, o ato sai do âmbito dos despachos. Isso pode suceder inclusive quando alguém impugna a correção de um despacho. O juiz tem de pronunciar-se mediante decisão. Revela o exame da jurisprudência que não…