Processo Civil Iii Correção

meio dos Defensores Públicos Federais no fim subscritos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº 11.448/07, vem, ajuizar a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, cujos…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARROSO– MINAS GERAIS. Processo nº - 0059 09 016171-8 Autor: José Maria dos Santos Ré: Estado de Minas Gerais José Maria dos Santos, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança que move em face do Estado de Minas Gerais, também já qualificado nos autos em epígrafe, por suas procuradoras que esta subscrevem, atendendo ao despacho de fls.137, vem apresentar

750.788.160.001-37, com sede em Curitiba na rua XV de Novembro nº 279, 7º andar - Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras judiciais abaixo subscritas, cujo instrumento procuratório encontra-se desde já anexo a este processo, com escritório na sede do COREN-PR, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação formulada por MARCIA ADRIANE MAIA fatos e fundamentos a seguir elencados: I - DOS PEDIDOS DO AUTOR A autora é profissional de enfermagem e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE __________/SP Processo n.o. _________________ Requerente: __________________ ____________________, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que, ao final, subscreve, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O autor se insurge contra a forma de…

antecipação da tutela para cessar o envio de cobranças e se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Requereu a condenação da ré a cancelar a dívida e o apontamento do nome da autora, ressarcir os descontos indevidos com correção monetária sede seu desembolso, com a repetição do indébito. Por fim postula a condenação da ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 A decisão a fls. 31 inverteu o ônus da prova, oportunizou à ré especificar…

caminhos diversos: ela é deferida, exarando-se a ordem de citação do réu; havendo vícios sanáveis, o juiz propiciará ao autor sua correção, mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez dias; ou, por fim, indeferirá a petição inicial, após a específica oitiva do autor quanto ao ponto por ele levantado em razão de vício insanável. Ainda, tendo sido determinada a correção da inicial, caso o autor não a faça no prazo assinado, ela deve ser indeferida. 2. Direito subjetivo do…

PEREIRA, nos autos da Ação Indenizatória que, perante esse MM. Juízo move em face de TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. E OUTRO, inconformada, data vênia, com o Acórdão de fls. 653/657, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíbeas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor, RECURSO ESPECIAL cujas razões e guias comprobatórias de recolhimento das custas se encontram em anexo, requerendo, desde já, seja o mesmo processado e encaminhado ao Egrégio…

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 612. Ressalvado o caso de INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, em que tem lugar o CONCURSO UNIVERSAL (art. 751, III), REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR, que adquire, PELA PENHORA, o DIREITO DE PREFERÊNCIA sobre os bens penhorados. INSOLVÊNCIA CIVIL Conforme a definição de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), a insolvência civil é o “estado em que se encontra pessoa, que não exerce atividade empresarial, de não poder pagar a seus credores as…

em anexo, com endereço profissional em..., onde deverá receber notificação e/ou intimação, sob pena de nulidade, conforme o artigo 39, inciso II do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, no artigo 402 do Código Civil e nos artigos 5º e 59, inciso III da Lei nº 8.245/91, propor a presente: AÇÃO DE DESPESO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS Em face de TAIS, nacionalidade,…

_____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil,…